Decreto nº 6.186, de 13 de agosto de 2007

Regulamenta a forma de indicação e a duração do mandato dos membros do Comitê Gestor do Plano de

STJ limita afastamento de prefeito de município fluminense

Uma decisão da Justiça Federal havia determinado o afastamento do agente público até que se encerrasse a instrução processual de uma ação de improbidade administrativa que corre contra ele e o secretário de Governo do município

Quinta Turma tranca ação penal contra a deputada Cidinha Campos, do Rio de Janeiro

A ação foi proposta pelo então deputado estadual, hoje federal, Eduardo da Cunha, que teria sido ofendido por discurso realizado por Cidinha na tribuna da Assembléia Legislativa do estado em 2001.

Justiça eleitoral tem que se modernizar no sentido de julgar rapidamente os processos

Julgamento no STF sobre afastamento de parlamentares pode levar Senado a adiar votação de caso Aécio

Senadores aprovaram votar nesta terça decisão da Corte que afastou tucano do mandato. Análise

Empreiteiro Marcelo Odebrecht pediu cargo na gestão Dilma ao ex-ministro Antonio Palocci

, a 12 dias de Dilma tomar posse para seu mandato inicial como presidente.

Troca de diretoria não torna procuração ilegal

A validade de uma procuração extrajudicial não se limita à duração do mandato de diretores da

Aprovado corte em ajuda de custo a deputados federais e senadores

. Proposta limita o pagamento dessa ajuda de custo ao início e final do mandato parlamentar

Projeto acelera julgamento de autoridades com foro privilegiado

justificativa de proteção do exercício da função, ou do mandato, e eliminar o julgamente de 1ª instância

Aeros não consegue obrigar Vasp a apresentar plano específico em favor de seus créditos

O STJ manteve o entendimento das instâncias ordinárias, rejeitando recurso do fundo em mandato de

Atraso de pensão alimentícia por três meses enseja prisão civil

mandato de citação e as vincendas durante o processo, o devedor alimentante pode evitar sua prisão civil.

Juiz condena União por danos morais decorrentes de ação da Polícia Federal na Operação Passadiço

divergência de identidades, no entanto, a Polícia Federal insistiu no cumprimento do mandato, baseada, entre

Eleições de 2004 tem 3 concorrentes com 91 anos

Três candidatos de 91 anos concorrem ao mandato de vereador nas eleições de 2004. Segundo o TSE

Direitos políticos de 883 mil brasileiros estão suspensos

Condenação criminal é a maior causa para suspensão dos direitos políticos

Aprovado na CCJ projeto que muda regras de inelegibilidade

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que altera regras de inelegibilidade, estabelecendo um prazo único de oito anos para diferentes situações e garantindo maior segurança jurídica

Projeto autoriza propaganda eleitoral na internet

Pelo projeto, esse tipo de divulgação não será considerado crime eleitoral nem conduta passível de inelegibilidade.

Governador de Rondônia ajuíza ação contra lei estadual que aumentou seu próprio salário

Trabalho aprova licença para PM e bombeiro acompanhar cônjuge

Inconstitucional Vice-Prefeito receber subsídios maiores quando em atividade permanente na Administração

Questões de Direito Administrativo do XVIII Exame da Ordem Unificado - 2015

Questões de Direito Administrativo.