PEC cria Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

Estado estrangeiro não deve tributo por prestação não individualizada de serviço

Padre é condenado por atentado violento ao pudor

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continua presa

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

Conflito de competência. Competência territorial. Competência relativa. Incompetência relativa declarada de ofício.

Direitos da personalidade não são imprescritíveis

CNJ avoca processo disciplinar contra juíza do Tocantins

Pedido para manter revelia e desentranhar documentos

CNJ - Resolução nº 17, de 19 de Junho de 2006.

Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.

Supremo nega pedido de extradição feito pelo Governo da Alemanha

Presidente do PP requer suspensão da votação que resultou na perda de seu mandato

Inconstitucionais dispositivos de Lei Orgânica que exigiam "quorum" diferente do previsto na Constituição

OAB paulista vai ao STJ contra ordens de busca

Registro público de gravidez poderá ser obrigatório

Justiça Trabalhista deve julgar indenizações por danos decorrentes de relação de trabalho

Seguradora deve efetivar cobertura de imóvel pelo valor contratado

Apólice visa segurar objeto pelo seu valor na data do contrato, sem se cogitar quanto ele possa valer quando for cobrada a cobertura.

Não é possível penhora de elevadores de edifício de apartamentos em condomínio

É verdade que o Código de Normas do Rio de Janeiro permite a venda de imóveis sem a outorga uxória quando necessária?

A venda de imóveis sem a anuência do cônjuge é ato anulável que pode ser feito por Escritura Pública que da mesma forma pode ser registrada.

Câmara aprova projeto que impede ministro do STF de suspender lei por decisão individual

Proposta foi aprovada pela CCJ e seguirá para o Senado se não houver recurso para votação pelo plenário. Pelo texto, esse tipo de decisão passará a caber à maioria dos ministros do Supremo.