Decreto nº 5.653, de 29/12/05

Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Polícia apura venda de diplomas no interior de SP

MP abre processo inédito por crime de racismo na Internet

Direito individual ou dever social?

Rebeca Ferreira Brasil - Bacharela em Direito pela Universidade de Fortaleza

Turma Nacional: amparo assistencial pode ser concedido a doente crônico que ficou incapaz

O portador de doença crônica que tiver sua incapacidade atestada em laudo pericial pode ser equiparado a deficiente físico e fazer jus ao benefício de amparo assistencial.

Fiscalização sobre movimentações bancárias põe em xeque "confiar na memória"

Por Diego Weis Júnior.

Medida Provisória nº 66, de 29 de Agosto 2002.

Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Influenciadora indenizará seguidora por propaganda enganosa

Reparação por danos morais fixada em R$ 5 mil

TJSP condena vereador que publicou foto não autorizada de criança nas redes sociais

Município responderá solidariamente.

Estrangeiro em situação irregular não está impedido de ajuizar ação trabalhista

A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à justiça.

Dirigente de futebol indenizará comentarista esportivo por danos morais, decide Tribunal

Resposta a crítica com ofensas pessoais.

Veja o que muda com a Reforma do IR, segundo Rafael Santos do Cescon Barrieu

O texto fala sobre Reforma Tributária-Proposta de Alteração do IR.

Tributo Progressivo

A arrecadação tributária está sujeita a diversos limites, sendo realizada em atenção a importantes princípios.

Seguradora deve ressarcir cliente que teve veículo furtado

Empresa interrompeu contrato sem comunicar segurado.

Emissora de rádio indenizará transexual ofendida em programa de humor

Expressões feriram dignidade da autora.

Tribunal de Justiça de São Paulo garante posse de candidata portadora de deficiência

A candidata aprovada em concurso é portadora de Síndrome de Asperger.

Diarista que trabalhou 11 anos na mesma casa tem vínculo de emprego reconhecido

A trabalhadora fluminense prestou serviços unicamente para uma mesma empregadora por três vezes na semana durante onze anos.

Sócio deve usar bens pessoais para pagamento de dívida

De acordo com o processo, o sócio emitiu cheque no valor de R$ 30 mil para pagamento de dívida, meses antes de deixar a sociedade, mas não havia fundos para cumprir a obrigação

Administrativo. Servidor público. Empréstimos Pessoais.

Desconto em folha de salário. Limitação. 30% dos vencimentos.

Câmara aprova aposentadoria especial para pessoas com deficiência

Como foi aprovada também pelo Senado, a proposta segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff