Decisão inédita diz que é discriminação não contratar portador de deficiência para cargo de vigilante

STF e Caixa assinam acordo de certificação digital

Habeas data não serve para questionar critérios de correção de prova

TRT-SP concede pena alternativa a depositária infiel

Autorizada alteração de nome a transexual

Canibal alemão deve ser julgado novamente

Prisão cautelar não pode ser por tempo indeterminado: princípio da razoabilidade é em favor do réu

Seguradora não responde por débitos trabalhistas de corretor

TST carateriza jardineiro de embaixada como empregado doméstico

Alívio para estados e municípios

Claro deverá indenizar cliente por dano moral

TST garante reintegração de empregado soropositivo

Jurados do caso Jackson apontam falhas da promotoria

Falta de registro do contrato de leasing garante posse de veículo a outra compradora

STF determina liberdade para réu preso cautelarmente por excesso de prazo

TST define competência da JT sobre aposentadoria complementar

A complementação de aposentadoria que não haja sido instituída pelo empregador afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho examinar a ação proposta pelo empregado a fim de obter o pagamento da suplementação.

Justiça garante a cobrador de ônibus direito de não se incriminar

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao silêncio de um trabalhador que não queria se incriminar numa conduta irregular e manteve decisão de segunda instância que o absolveu da litigância de má-fé.

TST mantém condenação à loja que revistava empregados

A loja Marlok Calçados e Confecções Ltda. terá de pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma operadora de caixa, demitida em 1994.

TST baixa provimento sobre comprovação de custas

Após oito pontos introdutórios, o Provimento lista os dados que devem constar da guia DARF - documento oriundo do depósito bancário das custas processuais.

Cessão de Compromisso de Compra e Venda

Modelo de Contrato