Convenção coletiva de bancários não é aplicável a empregados de financeiras

Empregados de instituições financeiras têm direito a jornada de trabalho de seis horas diárias, mas as vantagens previstas em convenções coletivas para a categoria dos bancários não são aplicáveis a eles.

Só predicados favoráveis justificam redução de pena de traficante

O recurso teve como relator o desembargador José Jurandir de Lima, cujo voto foi acompanhado na integralidade pelos desembargadores José Luiz de Carvalho (revisor) e Luiz Ferreira da Silva (vogal).

Engenheiros e arquitetos da CEF não têm direito à jornada de seis horas

Menina torturada em Goiás pode ser indenizada em R$ 1 milhão

Condenado que fugiu e foi recapturado pede para não perder todos os dias remidos

Vender bens antes de ser incluído como devedor no processo não é fraude

Projeto de lei de deputado gaúcho reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

Erro na certidão de óbito gera indenização

Serra corta 50% da verba para o Escola da Família

Funcionário intoxicado por chumbo obtém indenização e pensionamento

Colaboração para desmantelar quadrilha de traficantes só atenua pena se for eficaz

Fisioterapeuta tem jornada semanal de 30 horas assegurada

Doméstica indeniza patrão por pedir na Justiça do Trabalho o que já ganhou

Confirmada indenização moral por inclusão de nome no SPC

JT vai examinar ações decorrentes de fiscalização do trabalho

A competência para julgar as ações de execução das sanções impostas pelo governo federal aos maus empregadores passou a ser da Justiça do Trabalho.

Engenheiro do BEMGE tem direito a enquadramento de bancário

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) garantiu a um engenheiro que trabalhava para o Banco Bemge S.A.

Pai inadimplente terá que pagar pensão alimentícia a filhos com mais de 21 anos

Filhos maiores de idade têm direito a receber pensão alimentícia se o pai foi inadimplente.

Aspectos Doutrinários da Delação Premiada no Direito Processual Penal

O presente artigo analisa a delação premiada e a colaboração premiada e os benefícios aferidos pelas leis esparsas brasileiras que disciplinam esse meio de obtenção de provas. A natureza jurídica dos institutos fornece elementos investigativos e meios de obtenção probatória, não provas em si, e sim, meios de prova. É controvertido se esses institutos são eficazes no combate a crescente criminalidade.

Concurso de crimes. Fixação da pena. Ausência de individualização. Inocorrência. Menção à identidade de circunstâncias judiciais e à duplicidade de delitos. Soma posterior em razão do concurso material.

Influências do novo Código Civil no Código Penal: primeiras observações

O presente artigo discorre sobre as influências do novo Código Civil no Código Penal.