Passageiro poderá ser indenizado por bagagem extraviada

PEC cria Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

Senador sugere mudança no Código Civil para permitir geração de receitas por associações

PEC pune juiz que vender decisão judicial

Projeto permite estender interceptação telefônica por prazo indeterminado

Segurança aprova nova definição para crime de quadrilha

Comissão aprova notificação de vítima sobre processo

Câmara quer oficial de justiça com curso de Direito

Movimento Cansei causa divergências na OAB

Movimento Cansei.

Maiores de 16 poderão obter permissão para dirigir

Pena maior para crimes contra a honra praticados pela Internet

Cédulas de real podem passar a ter tamanhos diferentes

TJ volta a excluir psicotécnico como requisito para aprovação em concurso

Projeto inclui educação ambiental entre as penas restritivas de direito para crime contra meio ambiente

Aposentado propõe ao STF ação contra justiça paulista

Estagiária ganha ação contra banco depois de esperar duas horas numa fila

PEC propõe fim da reeleição no Executivo

Aposentados buscam equiparação de reajustes

Senado aprova criação da Super-Receita

Fuga da prisão pode ser considerada crime

O Projeto de Lei 7139/06, do deputado Moroni Torgan (PFL-CE), tipifica o crime de evasão da prisão e estabelece como pena a reclusão de dois a oito anos, além de multa.