Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2021 - 12:09

Projeto obriga réu a pagar advogado de associação de consumo

Texto determina o pagamento em ações civis públicas e ações coletivas de consumo.
Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2020 - 10:12

Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado

Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem.
Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2018 - 10:19

Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida

Essa modalidade de registro é chamada de marcação por exceção.
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2018 - 10:21

Caixa de supermercado não receberá adicional de insalubridade por manuseio de produtos de limpeza

O mero manuseio de produtos de uso doméstico não gera direito ao adicional.
Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2016 - 11:18

Auxiliar da Infraero que atuou como bombeiro em Aeroporto receberá adicional de periculosidade

A Primeira Turma considerou irrelevante o fato de a atividade não estar prevista na NR 16 do Ministério do Trabalho, por ser a profissão de bombeiro civil prevista em lei específica.
Notícias Publicado em 12 de Abril de 2016 - 11:05

De acordo com entendimento do STJ, imposição do empregador não justifica porte ilegal de arma de fogo

No recurso, o MP sustentou que o raciocínio aplicado pela decisão do TJ conduziria, no máximo, à conclusão de que estariam justificados a posse ou o porte da arma pelo vigia no local de trabalho, e não em via pública, onde ele foi preso em flagrante.
Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2015 - 10:32

Distribuidora continua obrigada a limpar faixa de servidão de energia em município paulista

Segundo o município, a concessionária foi notificada administrativamente para que limpasse as áreas ocupadas pelas torres de transmissão. Porém, a empresa nada fez
Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2014 - 11:04

Empregador e doméstico pagarão menos ao INSS

O projeto de lei é anterior à PEC das Domésticas, cuja regulamentação está há mais de um ano parada
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 09:58

Barroso vota pela validade da desaposentação

Barroso afirma que em seu entendimento, a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício, levando em consideração as novas contribuições
Legislação » Geral Publicado em 18 de Agosto de 2014 - 11:40

Provimento nº 1.948/2012

Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano, tornando-o definitivo
Notícias Publicado em 01 de Julho de 2014 - 12:00

AGU comprova que é indevida incorporação de vantagens remuneratórias em subsídio de magistrados federais

O princípio direito adquirido não é desrespeitado quando há mudança de regime jurídico de remuneração de servidor público
Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 17:15

Barbosa veta trabalho externo para Dirceu

Relator do mensalão argumenta que o ex-ministro ainda não cumpriu um sexto da pena, conforme determina a Lei de Execução Penal para liberar o trabalho fora da cadeia no regime semiaberto
Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2014 - 18:00

Limpar banheiro e coletar lixo gera adicional de insalubridade máximo

Para perito, mesmo que a empregada usasse luvas de borracha no trabalho, havia risco de contaminação por via respiratória
Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 19:00

Projeto equipara trabalho doméstico ao de empresa individual

Cerca de 7 milhões de domésticos passam a ter assegurados direitos já previstos para todos os outros trabalhadores contratados pelo regime da CLT
Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 12:15

Cortador de cana é indenizado por supressão de intervalos para descanso

Tribunal aplicou ao trabalhador norma que prevê descanso para digitadores e datilógrafos
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 17:00

Comissão vota relatório sobre mudanças no Código do Consumidor

Foram analisados os PLS 281, 282 e 283, todos de 2012; do total de 106 emendas apresentadas, 20 foram acatadas pelo relator
Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2013 - 11:45

Animais adestrados podem ser usados em propagandas define TRT

Animais criados em cativeiro ou bichos provenientes de circo podem participar de peças publicitárias pois não há nenhuma norma regulamentada que proibe a ação
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 10:30

Mantida liminar que suspendeu proibição de cigarros aromatizados

Argumentos veiculados pela Anvisa estabelece regramento quanto à regulamentação, controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde
Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 11:20

Sindicato irá devolver contribuições feitas por empresa inscrita no Simples

De acordo com o ministro, a contribuição sindical, na qualidade de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas inscritas no Simples
Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 12:30

Município de Nova Lima é condenado a pagar adicional de insalubridade a motorista de ambulância

Motorista de ambulância receberá adicional de insalubridade referente a todo o período contratual não alcançado pela prescrição por ter tido contato com pacientes doentes e objetos não esterilizados

Exibindo resultado de 2941 até 2960 de um total de 25711

Texto determina o pagamento em ações civis públicas e ações coletivas de consumo.

​Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem.

Essa modalidade de registro é chamada de marcação por exceção.

O mero manuseio de produtos de uso doméstico não gera direito ao adicional.

A Primeira Turma considerou irrelevante o fato de a atividade não estar prevista na NR 16 do Ministério do Trabalho, por ser a profissão de bombeiro civil prevista em lei específica.

No recurso, o MP sustentou que o raciocínio aplicado pela decisão do TJ conduziria, no máximo, à conclusão de que estariam justificados a posse ou o porte da arma pelo vigia no local de trabalho, e não em via pública, onde ele foi preso em flagrante.

Segundo o município, a concessionária foi notificada administrativamente para que limpasse as áreas ocupadas pelas torres de transmissão. Porém, a empresa nada fez

O projeto de lei é anterior à PEC das Domésticas, cuja regulamentação está há mais de um ano parada

Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano, tornando-o definitivo

O princípio direito adquirido não é desrespeitado quando há mudança de regime jurídico de remuneração de servidor público

Relator do mensalão argumenta que o ex-ministro ainda não cumpriu um sexto da pena, conforme determina a Lei de Execução Penal para liberar o trabalho fora da cadeia no regime semiaberto

Para perito, mesmo que a empregada usasse luvas de borracha no trabalho, havia risco de contaminação por via respiratória

Cerca de 7 milhões de domésticos passam a ter assegurados direitos já previstos para todos os outros trabalhadores contratados pelo regime da CLT

Tribunal aplicou ao trabalhador norma que prevê descanso para digitadores e datilógrafos

Foram analisados os PLS 281, 282 e 283, todos de 2012; do total de 106 emendas apresentadas, 20 foram acatadas pelo relator

Animais criados em cativeiro ou bichos provenientes de circo podem participar de peças publicitárias pois não há nenhuma norma regulamentada que proibe a ação

Argumentos veiculados pela Anvisa estabelece regramento quanto à regulamentação, controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde

De acordo com o ministro, a contribuição sindical, na qualidade de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas inscritas no Simples

Motorista de ambulância receberá adicional de insalubridade referente a todo o período contratual não alcançado pela prescrição por ter tido contato com pacientes doentes e objetos não esterilizados

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