Por fraudar licitação ex-prefeito é condenado a indenizar município

Por fraude em processo licitatório, o ex-prefeito de Ponte Branca (a 491 km ao sul do Estado), Braz Pereira da Silva, foi condenado por improbidade administrativa.

Não há respaldo legal para exclusão de candidato de concurso público por defeito na arcada dentária

Habeas corpus não é meio correto para revisão de sentença

TST mantém decisão que obriga Unibanco a reintegrar portadora de deficiência

É legal julgamento feito por turma formada por maioria de juízes convocados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é legal o julgamento realizado por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, desde que esta convocação tenha sido feita na forma prevista em lei. O entendimento é da Terceira Seção e orientará as decisões da Quinta e da Sexta Turma do STJ, que analisam, entre outras, as matérias de Direito Penal.

Justiça é contra legalização de titulares não concursados em cartórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quarta-feira (18/11) nota técnica em que emitiu parecer contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471 que efetiva, sem concurso público, titulares de cartórios.

JT declara nulidade de cláusulas de plano de desligamento que impõem desistência de ações trabalhistas

A 2ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que declarou a nulidade de duas cláusulas do Programa Prêmio Desligamento (PPD), instituído em pela Cemig em março de 2008.

STJ suspende decisão que igualou subsídio de delegado da Polícia Civil ao de defensor público

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu os efeitos de uma decisão que igualou os subsídios de alguns delegados da Polícia Civil do Piauí ao dos defensores públicos estaduais.

MPF vai pesquisar aplicação de Código Penal Militar

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

Aprovado projeto que institui ano letivo de 180 dias no ensino superior

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias é novamente questionada do Supremo

Município é condenado por queda de pedestre em calçada mal conservada

Senador Maciel propõe fim de prazo para apresentação de mandado de segurança

Tribunal Pleno mantém prisão de advogado por haver falsificado assinatura de juíza

Defesa de Rocha Mattos pede habeas ao STF por mora judiciária

Defesa de Rocha Mattos pede habeas ao STF.

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

TSE deve julgar hoje (24) ação que investiga suposta compra de dossiê contra políticos do PSDB na campanha de 2006

Súmulas vinculantes tratarão de previdência, diz Ellen Gracie