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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 18:45
Justiça determina buscas e apreensões em 155 endereços
Quadrilha, durante anos, fraudou licitações públicas, falsificou documentos e corrompeu servidores públicos
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2013 - 13:15
Filantropia não garante direito à justiça gratuita
Lei que assegura a assistência judiciária gratuita aos que precisam é destinada às pessoas físicas e não às jurídicas
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2013 - 18:15
TJES institui normas de proteção a vítimas e testemunhas
Lei determina a adoção de medidas especialmente para pessoas expostas a grave ameaça ou que estejam coagidas em razão de colaborarem com investigação
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Março de 2013 - 13:10
Grave lesão à ordem e economia públicas.
Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Pedido de suspensão deferido.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2013 - 13:30
Policiais civis são condenados pela justiça
Os dois policiais foram acusados de extorsão, roubo e sequestro contra comerciantes do município
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 14:45
MPRJ obtém decisão que torna candidato que concorreu a vereador em São Gonçalo inelegível por três anos
Fiscais eleitorais flagrarem o candidato e um pastor evangélico distribuindo cheque-cidadão e material de campanha em igreja da cidade
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 13:00
Prefeitura de Votuporanga deve fornecer remédio para portadora de doença degenerativa
A prefeitura alegou que não tem obrigação de fornecer o remédio, chamando ao processo o Estado e a União
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 17:10
STF discute reajuste de multas impostas a mensaleiros
Punições dadas aos réus que praticaram crimes similares acabaram destoantes
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 13:20
Crianças com deficiência visual terão transporte escolar gratuito em Lages
Câmara manteve sentença anterior, a qual determina que o Município providencie transporte escolar gratuito às crianças deficientes visuais, sob pena de multa diária de R$ 500 reais
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 14:45
Mantida prisão de homem acusado de roubo e receptação em Itapema
O relator do caso, afirmou que os crimes eram cometidos sempre da mesma forma, sempre com mais comparsas, com violência e grave ameaça à pessoa, mediante o uso de arma de fogo e constrangimento da liberdade da vítima
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 18:50
Dano moral para preso contaminado em surto de tuberculose no presídio
O autor será indenizado moralmente em R$ 10 mil reais por ter contraído tuberculose quando estava detido por tráfico de drogas
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 15:00
Juiz suspende licitação de frota de ônibus das linhas operadas pela Viplan, Lotaxi e Condor no DF
Para o empresário, o Edital de Licitação foi omisso quantos às regras sobre o direito de indenização, caso não prorrogada a prestação do serviço
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 16:30
Recompensa de R$ 8 mil para candidato que perdeu prova por atraso em voo
O autor comprou passagem com um dia de antecedência para chegar a tempo para realizar o vestibular da universidade, mas perdeu a oportunidade em razão do atraso e cancelamento do voo
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 10:55
Tributário. Imposto de renda retido na fonte e declaração de ajuste do imposto de renda da pessoa física.
Utilização da UFIR mensal. Impossibilidade de uso da UFIR diária.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 11:30
Dispensado por causa de doença tem direito a reintegração
A nova súmula do TST garante a reintegração do trabalhador, dispensado sem justa causa por doença, desde que comprovada a discriminação
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 12:40
Juiz critica rede pública de medidas socioeducativas
O titular cobrou soluções para a falta de condições, no que se refere à aplicação de medidas socioeducativas, direcionadas aos adolescentes que praticam infrações
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 12:50
Responsabilidade civil do estado. Risco administrativo.
Policiais militares. Atuação abusiva e ilegal. Dever de indenizar configurado.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 16:30
Motorista penalizado por seguradora recalcitrante receberá lucros cessantes
A seguradora foi condenada por não consertar o veículo do autor, mesmo após decisão judicial, impedindo-o de exercer a profissão por longo período
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 14:15
Decisão de reintegração de posse de quase 20 hectares deverá ser cumprida
O magistrado entendeu que foi devidamente comprovado, através de documentos, que o autor é dono das terras. Enquanto os ocupantes atuais não tinham nenhum documento legitimando
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 29 de Junho de 2012 - 11:55
Dano moral. Configurado.
Foi violada a honra e a dignidade da autora, garantidas constitucionalmente e também no artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o que enseja reparação pecuniária a título de danos morais.
