Prefeito deve exonerar de parentes que ocupam cargos comissionados

Juíza autoriza uso de boné por réu em protesto contra discriminação econômica

Conselheiros querem levantamento sobre magistrados envolvidos em ações penais

Desembargador paulista revoga aposentadoria de colega de 70 anos de idade

Não entregar CTPS para assinatura configura justa causa

Mãe que entrega filha para adoção não deve visitá-la depois

TJ aumenta competência de varas criminais para casos de violência doméstica

Projeto aumenta pena para quem roubar criança dos pais

Mantida lei de Santa Catarina sobre registro eletrônico de reclamações

TJES abre concurso para o cargo de Juiz Substituto

Governador de Roraima pede suspensão da lei orçamentária estadual

Recesso forense será apreciado pelo CNJ na terça-feira (29)

Estado obrigado a fornecer remédio contra osteoporose severa

Justiça mantém licenciamento de veículo

Plenário julga inconstitucional lei do Espírito Santo sobre posse de servidor

Nilson Naves critica ingerência externa no Judiciário

Indenização para servidor que trabalha em região de fronteira ainda depende de regulamentação

No recurso, o sindicato sustentou que os servidores lotados em Cascavel teriam direito “claro” a receber a indenização, uma vez que essa cidade paranaense fica próxima da fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina.

Mandado de segurança pode ser utilizado contra ato judicial manifestamente ilegal

Em um dos casos analisados (RMS 46.144), a Segunda Turma do STJ decidiu que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial requer, além de ausência de um recurso jurídico apto a combatê-lo, que a decisão seja “manifestamente ilegal ou teratológica”.

Tribunal declara inconstitucional lei complementar alterada por emenda parlamentar

Com a alteração, em caso de processo judicial contra servidor público denunciado ou acusado, o processo administrativo correspondente ficaria suspenso até que aquele transitasse em julgado