Indenização decorrente de intervalo intrajornada não fruído . Não integração deste valor ao salário de contribuição.

Agravo de petição. Alienação fiduciária. Veículo. Possibilidade de penhora.

Transação firmada em audiência. Pagamento de verbas que constam do rol de pedidos da inicial. Valores pagos ajustados aos que seriam devidos ao reclamante.

Acordo judicial. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

Atleta profissional. Voleibol. Competência da justiça do trabalho.

Conflito de lei no espaço. CLT. LICC. Código de Bustamante.

Decisão de Fachin gera instabilidade Jurídica e Política abrindo precedentes para réus da Lava Jato questionarem condenações

réus alvos da operação lava jato, bem como insegurança politica dada a possibilidade de o ex presidente Lula concorrer as eleições de 2022.

Fiscalização do trabalho. Cumprimento da legislação trabalhista. Competência exclusiva.

Litigância de má-fé. INSS. Sentença homologatória de acordo.

Remessa ex officio e recurso ordinário em mandado de segurança.

Constrição de depósitos compulsórios.

Fiscal do trabalho. Competência funcional. Limites. Usurpação de atividade jurisdicional.

Execução. Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Cf/88, art. 46 do ADCT.

INSS. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo. Hipótese em que se convencionou que o montante acordado refere-se a verbas indenizatórias.

Justiça do trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários.

Enquadramento sindical. Empregado de associação de bancos. Serviço de compensação de cheque e outros papéis.

Vale-transporte. Residência distante do local de trabalho.

Auxílio-doença. Indeferimento por culpa da empregadora. Condenação na indenização substitutiva. Possibilidade.

A falta de registro do contrato de trabalho na CTPS e o não-recolhimento das contribuições

Impenhorabilidade absoluta dos salários. O inc. IV do art. 649 do CPC classifica como absolutamente impenhoráveis, dentre outros créditos, os salários e proventos de aposentadoria.

Auto de infração. Ausência de fiscais à sede da embargante. Nulidade. Não caracterização.

Justiça do Trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários