Crimes contra o Patrimônio. Furtos qualificados em continuidade delitiva

Irresignação Ministerial. Ausência de Laudo Pericial

Aluno recorre contra portaria do MEC que o impede de manter bolsa integral do PROUNI

Intervalo intrajornada. Redução autorizada pelo Ministério do Trabalho. Labor em sobrejornada. Ineficácia da portaria.

Recurso criminal. Homicídio simples. Irresignação ministerial.

Tencionada inclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da ofendida. Contexto probatório que indica, em tese, que o móvel do crime foi o inconformismo da ré com o término do relacionamento amoroso.

Começa reforma ministerial com três novos ministros

Atividade ministerial não caracteriza vínculo de emprego

Exercício de função religiosa, ainda que com atribuições de gerência voluntariamente assumidas, não caracteriza vínculo de emprego

Militares que ingressaram na FAB após Portaria 1.104/64 não têm direito à anistia política

Militares que ingressaram na Aeronáutica após a edição da portaria 1.104/GM3/64, cuja natureza é de ato de exceção, não têm direito à anistia.

Processual civil. Militar. Cabo da marinha. Critérios de promoção não previstos em lei.

Administrativo. Criação por portaria.

Apelação. Tráfico de entorpecente. Absolvição em 1ª instância.

Recurso ministerial que busca a condenação da acusada.

IPI - Isenção fiscal para bens de informática e automação (Lei nº 8.248/91). Benefício concedido por portaria interministerial

Audiência realizada com ausência justificada do representante ministerial é nula.

É nula a audiência realizada com a ausência justificada do representante do Ministério Público, quando comprovado o prejuízo causado, pela absolvição do agente, por insuficiência de provas.

TST confirma competência para exame de ato ministerial

A prerrogativa da Justiça do Trabalho para o exame do tema foi confirmada, por unanimidade, pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar (não conhecer) recurso de revista interposto pela Robert Bosch Ltda.

Pedido ministerial para deferimento de prisão preventiva. Furto

Processo Penal.

Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recurso ministerial.

Decisão que absolveu o réu sumariamente por ausência de justa causa.

Recurso especial. Processual penal. Intimação pessoal. Prerrogativa do órgão ministerial.

Os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso.

Apelação criminal. Crime previsto no Artigo 306, caput, do Código de Trânsito

Sentença condenatória. Recurso ministerial. Insurgência restrita à aplicação da pena

Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento. Ordem legal do art. 655, do CPC. Caráter não rígido. Ausência de violação ao artigo 620 do CPC.

Cobradora de ônibus obtém adicional de insalubridade por causa de vibração no veículo

A Quinta Turma seguiu conclusão de laudo pericial, apesar de novo limite de vibração estabelecido em portaria do Ministério do Trabalho.

Portaria vai agilizar andamento processual

Portaria restringe tatuagens e piercings

Menores do Rio que quiserem uma tatuagem ou um piercing precisarão ter no mínimo 16 anos e, mesmo assim, apresentar um termo de responsabilidade assinado pelos pais.