Prorrogação de concurso público depende da conveniência da administração pública

Execução fiscal. Taxa de ocupação. Natureza não tributária. Preço público. Decadência. Prescrição.

Recurso de revista. Rurícola. Prescrição. Aplicação da EC nº 28/2000.

Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars

Recurso de embargos interposto após a vigência da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT.

Sursis - Condicional - Revogação - 94

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Contrato de experiência. Incompatibilidade.

Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos

A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores de seguro obrigatório DPVAT prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor

Certidão de trânsito em julgado atesta apenas a ocorrência e não a data de sua consumação

O STJ extinguiu a ação rescisória ajuizada pelo Banco do Brasil contra a decisão que o condenou ao pagamento de perdas e danos, lucros cessantes e outros valores

Questões de Direito Comercial - Direito Falimentar

Questões de Direito Comercial, sobre Direito Falimentar, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Entra em vigor norma sobre oitiva prévia em casos de pedido liminar

Emenda Regimental nº 43 foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta sexta-feira.

Sancionada lei que prevê validade maior de prescrição médica para grávida

Regra permite ainda pedidos eletrônicos de exames pré-natal.

Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos

O colegiado, por unanimidade, unificou a posição das duas turmas de direito privado do tribunal, que vinham adotando interpretações divergentes sobre o tema, aplicando ora a prescrição de dez anos, ora a de três.

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014

Procedimento Administrativo Disciplinar. Nulidade.

Recurso especial.Penal. Trafico de drogas e associacao para o trafico.

Porte ilegal de armas. Violacao de dispositivos constitucionais. Via inadequada. Falta de delimitacao da controversia.

Justiça do Rio garante diploma de Medicina a aluna formada pela Universidade Gama Filho

Estabelecimento de ensino foi descredenciado pelo MEC

Revisão do contrato com fundamento no atraso na entrega da obra.

Extinção sem resolução do mérito. Reconhecimento de ilegitimidade passiva.

Justiça nega habeas corpus a ex-corretor de imóveis acusado de aplicar golpe milionário

Réu, em parceria com um gerente de banco, teria convencido a vítima a investir as economias em imóveis, porém os investimentos nunca foram realizados

Justiça condena ex-prefeito de Paiçandu por concessão irregular de prédio público

O político foi condenando a suspensão de seus direitos por oito anos, além da perda da função pública e pagamento de multa civil

TRE-PR afasta multa aplicada à Rede Massa

A emissora de TV havia sido condenada à pena de multa no valor de R$ 42,5 mil reais por privilegiar um candidato a prefeito durante as eleições deste ano