Viúva de abatedor recebe indenização moral de 30 mil

Ministro Sidnei Beneti aplica entendimento sobre execução extrajudicial de imóvel

SFH. Apelação da CEF. Ilegalidade passiva para responder pelo contrato de seguro. Nulidade do processo por ausência de participação de litisconsorte passivo necessário. Julgamento ultra e extra petita.

Lavadora, secadora de roupas e aparelho de ar-condicionado são impenhoráveis

Fraude em concursos públicos pode tornar-se crime

Juízes tem direito à vantagem funcional

Juízes têm direito à vantagem funcional adquirida antes do ingresso na magistratura.

TRT-MG defere habeas corpus a depositária nomeada compulsoriamente

Supremo concede HC a procurador estadual condenado por falsidade ideológica

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula

Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação

Transexual que mudou de nome e sexo na Itália tem alteração reconhecida pelo STJ

Prazo para recurso não se conta pela postagem nos Correios

Envio do carnê de cobrança do IPTU configura notificação de lançamento

Supremo concede HC e tranca ação penal contra Roberto Justus

STJ nega suspensão de reintegração de servidores na Bahia

Incabível prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária

Paraná contesta norma de Minas Gerais que estimula guerra fiscal entre os estados

Deficiente impossibilitada de dirigir consegue isenção de IPI em compra de carro

DF é condenado a indenizar morte de paciente por negligência médica

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 100.000,00 [cem mil reais].