Trabalhador submetido a revista íntima consegue indenização

A Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20.750,00, a um ex-empregado submetido a revista íntima.

Nova Lei do Estágio não muda relação entre o estagiário de direito e a OAB

Sindicato não precisa de autorização expressa de cada associado para atuar como substituto processual

Conforme a atual interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, o sindicato representante de categoria profissional possui legitimidade ativa para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, independente da vontade dos substituídos e sem a necessidade de prévia autorização destes.

JT rejeita justa causa de trabalhador que se embriagou em horário de almoço

A CLT prevê, entre os motivos para a demissão por justa causa, a ?embriaguez habitual ou em serviço.

Até vereador desconhece seu verdadeiro papel

Nas eleições de 2004, em Santos (SP), um candidato auto-intitulado O Patriota anunciava em cartazes pela cidade: "Prisão perpétua para os políticos corruptos".

Cirurgia de urgência pelo SUS é direito indisponível

No recurso, o agravante sustentou que a cirurgia em questão não tem natureza jurídica de ato médico, razão pela qual não pode ser imposta, diante da ausência de lei que o obrigue.

Dilma nega dossiê e diz que houve vazamento de dados da Casa Civil

Publicado decreto que regulamenta o uso do cartão

Dirigir veículo sem habilitação. Artigo 309 do CTB. Delito de trânsito. Perigo de dano. Eficácia da transação penal.

Conselho Nacional do MP afasta Thales Ferri

Estagiários vão poder ingressar nos Fóruns a partir das 10 horas

CCJ aprova projetos do pacote antiviolência

A Medida Provisória 362, de 29/03/07

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG. E-mail: [email protected]; [email protected]

Supremo recebe habeas de advogado condenado a 15 dias por crime de desobediência

Arquivado HC de investigado que pretendia ter acesso aos autos de inquérito

Abuso de poder e sensacionalismo geram indenização

Cada um dos condenados deverá pagar ao produtor a quantia de R$50 mil, a título de danos morais.

Lei que possibilita a atuação de procuradores de Justiça junto ao Tribunal de Contas capixaba é inconstitucional

Preenchimento abusivo de nota promissória configura falsidade ideológica

Fiel da Igreja Adventista está livre para fazer concurso em horário que não fira sua crença

Quase 600 mil eleitores podem ter o título cancelado pelo TSE