Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes

Empresas de segurança e vigilância, que pela própria natureza da atividade exige que seus empregados manuseiem armas de fogo, não devem ser obrigadas a contratar menores aprendizes, pois esse não é o tipo de ambiente adequado à formação de menores

Recurso especial. Imposto de renda. Benefícios provenientes de entidade de previdência privada.

Valor vinculado à previdência privada bloqueado pelo sistema Bacen Jud. Impenhorabilidade.

É impenhorável o valor vinculado à previdência privada depositado em conta-corrente, a teor do art. 649, IV, do CPC. Agravo do exeqüente não provido.

Candidato que foi bolsista em escola privada obtém vaga como cotista na Ufrgs

Banco do Brasil responde por dívida trabalhista de fundação privada da qual era colaborador

Competência da justiça do trabalho. Plano de previdência privada decorrente de contrato de trabalho.

Direito de contestar quantia devolvida de poupança para previdência privada vence em cinco anos

UERJ reclama de decisão que efetivou mulher de militar oriunda de faculdade privada gaúcha

Crimes de ação penal privada (artigo 5º, parágrafo quinto do CPP)

DF terá de custear na rede privada cirurgia oftalmológica para paciente

Lei 7.713/1988: Tributação pelo IR deve ser afastada dos benefícios da previdência privada

Segunda Seção sumula: aplica-se CDC na relação entre entidade privada e participantes

Não cabe lotação provisória para servidor que acompanha cônjuge sócio de empresa privada

Juiz condena seguradora a pagar a aposentada mais de R$ 80 mil

Ação de conhecimento

Shopping de Campina Grande (PB) terá de criar creche para filhos de comerciárias

Segundo a decisão, a obrigação cumpre o princípio da função social da iniciativa privada.

Pensionista de Servidor Público Estadual. Complementação de Pensão por Morte

Ausência de previsão legal e de adesão ao plano de Previdência privada.

Turma condena empresa por realizar exame toxicológico sem consentimento do empregado

O empregado receberá indenização no valor de R$ 6 mil por violação da sua vida privada

Indenização a jovens agredidas por fazer pesquisa de opinião em colégio

Jovens agredidas por seguranças de uma escola privada receberam indenização no valor de R$ 30 mil

Agravo regimental no recurso especial.

Ressarcimento de valores despendidos pela seguradora. Furto de veículo. Estacionamento de universidade privada.

Justiça concede liminar para realização de cirurgia de hidrocefalia

Estado deve garantir atendimento especializado na rede pública ou privada de saúde