TST garante ação sobre expurgos da multa do FGTS

O exercício do direito de ação, que somente teve origem com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, a qual universalizou o direito aos expurgos inflacionários

A recusa em fazer o teste de DNA presume a paternidade

"Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção júris tantum de paternidade."

TRT-SP inaugura hoje Fórum com presenças de Fausto e Abdala

Prescrição qüinqüenal. Interrupção. Contagem do prazo.

Por unanimidade, STF valida prisões de Bolsonaro e mais 6 condenados

Com decisão, penas passam a ser executadas

Condomínio não poderá multar morador que circula com animal de estimação na coleira

Regras só permitiam o transporte no colo dos donos.

Tributário. Contribuição Previdenciária. Férias gozadas

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

TAM é multada por não restituir ao consumidor valor de passagem aérea não utilizada

O magistrado reconheceu que o Procon agiu dentro de sua zona de atuação, apenas eliminando prática considerada infratora ao direito do consumidor, não invadindo o campo de mérito contratual

Prazo para eleitor tirar primeiro título termina quarta-feira

Período também vale para pessoas com deficiência que querem pedir transferência para seções adaptadas

Família de motorista de van vítima de acidente com caçamba será indenizada

Ação de Indenização

Universidade particular é condenada por cobrar dívida prescrita

Ação de Indenização

STF arquiva ação penal de acusado de roubar livros

Ao sair da biblioteca, o acusado foi flagrado com os livros sob a roupa

Onze traficantes são condenados

Bando aterrorizava município

OAB divulga resultado final da 1ª fase do XI Exame

Relação traz os nomes dos candidatos aprovados conforme inscrição por Seccional, cidade de inscrição, número de inscrição e nome do examinando por ordem alfabética

Danos morais não podem ser irrisórios ou exorbitantes

Ao não custear cirurgia de emergência por alegar que o paciente ainda está em período de carência, uma operadora de saúde se sujeita a posterior condenação por danos morais, e o valor pode ser alterado pelo Superior Tribunal de Justiça

Admitido processamento de incidente sobre isonomia no pagamento de gratificação a professores

O STJ tem precedente que considera ?legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos? com base na Lei 9.678/98

Tribunal Pleno defere permuta entre magistrados

De acordo com a decisão, a permuta dos dois juízes irá modificar positivamente a prestação jurisprudencial

Apelação cível. Indenização por danos morais.

Notícia veiculada na coluna denominada "nota acadêmica", no jornal gazeta de riomafra. Conduta reprovável dos réus. matéria ofensiva à dignidade e à honra dos autores que ocupavam, à época, os cargos de vice- coordenador do curso de história da UNC/mafra e diretor presidente da citada instituição.

Exclusão de aluna inadimplente do diário de classe não enseja dano moral

A acadêmica sustentou que seu nome fora retirado do diário de classe e, ao indagar o professor sobre o que havia acontecido, este lhe informou que estava inadimplente na frente de todos os presentes na sala, o que causou constrangimento.

Prescrição de estelionato contra a Previdência Social corre a partir do último recebimento

A defesa buscava a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado