Ação por dano material e moral de turista deve ser analisada à luz do CDC

Ação de pedido por danos material e moral, avaliados em R$ 3.873.753,32, movida em virtude de um acidente que provocou a paraplegia do autor, ocorrido na cachoeira do Rio Sepotuba, no local conhecido como Balneário Salto das Nuvens, em 2001, não prescreveu e pode prosseguir.

Banco paga indenização por quebra de sigilo bancário

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença de primeiro grau, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais, por ter realizado a quebra do sigilo bancário de um ex-funcionário e então correntista.

Plano de Saúde é obrigado a custear quimioterapia

A Unimed Natal (Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico) terá que pagar o valor de R$ 2,5 mil, a título de danos morais, por ter se negado a custear o tratamento de quimioterapia, que necessitava uma então usuária dos serviços.

Resolução nº 289, de 29 de agosto de 2008

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Dispõe sobre normas de atuação a serem adotadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF na fiscalização do trânsito nas rodovias federais.

Réu deve cumprir mínimo definido em recurso para obter progressão

Mostra-se idônea a negativa de progressão de regime por não ter o reeducando alcançado o lapso temporal mínimo para o benefício.

Decisão inédita declara ilegal cobrança de "ponto extra" de TV a cabo

A 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu, em julgamento realizado ontem (19/8), a ilegalidade da cobrança de ponto extra no serviço de TV a cabo.

MPF/SC: CEF não pode praticar venda casada

Ação do MPF/SC proíbe que Caixa Econômica Federal condicione a concessão de financiamento imobiliário à aquisição de produtos bancários.

Ex-marido agressor terá que indenizar

Empresa não pode repassar ao consumidor valor gasto com indenização

Plenário aprova prorrogação da DRU até 2011

Impossível acúmulo de pensão se família de vítima fatal em acidente de trânsito recebe pensão integral

Autoridades avaliam discurso de Lula

Bancário demitido durante licença médica ganha indenização

Vítimas do acidente em 1989 do Boeing 737-200 da Varig aguardarão por nova sentença

SDI-1 suspende processos sobre OJ 177

TST exclui adicional de periculosidade de comissário de bordo

A presença do comissário de bordo dentro da aeronave, no momento em que é realizado o reabastecimento de combustível, não lhe garante o direito ao pagamento do adicional de periculoisidade, previsto na legislação trabalhista

Lei que possibilita a atuação de procuradores de Justiça junto ao Tribunal de Contas capixaba é inconstitucional

Preenchimento abusivo de nota promissória configura falsidade ideológica

Mãe e padrasto condenados por crime de tortura

Serra veta dispositivos danosos à advocacia pública