Tributário. Imposto de renda.

Multa diária na razão de 1/30 do valor da remuneração por atraso no pagamento das complementações de aposentadoria.

Indeferida liminar em HC que alegou princípio da insignificância

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 100858) ajuizado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Projeto propõe venda de antibióticos só com receita médica

Com a finalidade de coibir o excesso do uso de antimicrobianos (antibióticos), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) examinará em sua reunião desta quarta-feira (16), substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) para exigir receita médica, com retenção, nas farmácias e drogarias para a venda desse tipo de medicamento.

Telesp não consegue impedir que juizados especiais julguem legalidade de assinatura básica

STJ rejeita recurso de Maluf sobre pedido de indenização por danos morais ao Grupo Estado

Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial

TJRJ declara a inconstitucionalidade de lei que isentou motos do pagamento de pedágio

Aprovadas três novas súmulas da Turma Nacional dos JEFs

Aneel pede ação das distribuidoras contra apagões no referendo do desarmamento

Negada liminar a acusado de desviar valores de fundo

OAB-SP quer federalizar crimes contra advogados

Inscrições para o Fórum no TST são prorrogadas até o dia 19

Foram adiadas para até o dia 19 de março as inscriçôes para o "Fórum Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais".

José Arnaldo solicita informações sobre pedido do juiz Ali Mazloum

Resolução nº 274, de 25 de abril de 2008

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV.

Decreto nº 6.241, de 19 de outubro de 2007

Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.

Processual Civil. Antecipação de Tutela. Reexame de Prova.

Responsabilidade civil - Seqüelas definitivas incapacitantes de recém-nascido

Tributário. Dívida Ativa. Alegação de violação do Artigo 1.022 do CPC/2015

Processual Civil.

Para STJ, transferência de veículo a outra pessoa não impede cobertura de seguro

STJ aprova súmula sobre honorários devidos a defensor público

Se o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu trabalho.