Lei Maria da Penha é conhecida por 68% das pessoas, diz estudo

Pesquisa foi divulgada no dia em que sanção da lei, que pune violência contra a mulher, completa dois anos.

OAB: ninguém deve fazer acordo com bandido, muito menos o Exército

Ministro Sidnei Beneti aplica entendimento sobre execução extrajudicial de imóvel

STJ aceita agravo sem peça obrigatória depois de constatar fraude no processo

Proprietário que adquiriu imóvel no Parque da Serra do Mar após criação da reserva não tem direito à indenização

Imóvel no parque da serra do mar após criação da reserva não tem direito à indenização

STJ rejeita recurso contra indenização bilionária à Varig

Resolução nº 37, de 6/06/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.

A Recuperação de Empresas e os Créditos Tributários

Cliente recebe indenização de banco por prejuízos em sua conta bancária

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Ato administrativo restabelece as férias coletivas no TJRS

Resolução nº 213, de 13/11/06

Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarada pelo STF.

O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.

Terceira Turma nega apelação do INSS contra de pedido de aposentadoria

Negada reintegração de posse para proprietário de fazenda desapropriada para reforma agrária

Advogado tributarista pede alvará de soltura ao Supremo

Inconstitucional lei que previu escolha por eleição dos diretores de escola

Uso de arma de brinquedo em roubo não é motivo para agravar pena

Diário da Justiça publica resolução que regulamenta férias de Juízes

Município não pode parcelar títulos devidos por vereadores