Capricho de empresa gera indenização de R$ 12 mil

Questões de Direito Processual Penal - Fontes, Princípios Gerais e Interpretação; Inquérito Policial e Ação Penal.

Questões revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

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Indenização para marido que perdeu mulher e filha em parto

Vigia não é parte legítima para pleitear reparação por corte de energia de escola

Justiça estadual é competente para julgar ação sobre legalidade de assinatura básica mensal

Norma do TJDFT que previa julgamento de ação penal em sessão secreta é inconstitucional

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Pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal

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