Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de

Medida Provisória nº 66, de 29 de Agosto 2002.

procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o

Proteção de dados é ponto crítico em pequenas e micro empresas

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Empresas são beneficiados com dispensa ou flexibilização de normas relativas ao tratamento dos dados pessoais.

Novas regras da Transação Tributária avançam na constituição de um importante canal de diálogo entre o Fisco Federal e os contribuintes

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Pagamento ao credor e o novo código de processo civil

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Fim da burocracia na abertura de novas empresas