Declaração de Nascido Vivo não substitui registro civil de nascimento

da criança aos serviços públicos, não servindo como registro civil de nascimento

Recurso de revista. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trabalho.

Risco da atividade.

Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Intempestividade do Agravo em Recurso Especial.

Ação de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

A ação civil pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível.

Introdução à análise da responsabilidade civil como dever jurídico fundamental

Análise da introdução à pesquisa realizada por autora na cidade de Belém do Pará, publicada no ano de 2012, como resultado dos estudos no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará

Ação civil pública. Entidade vinculada à administração pública indireta. Prorrogação do prazo de validade de concurso público.

Previsão em edital. Decisão negativa. Ato discricionário. Motivação exposta ao ministério público do trabalho. Possibilidade de submissão ao controle judicial.

Decisão impede desmatamento em área de mata

Ação civil pública ambiental c.c. reparação por dano moral difuso

CNA - Novo - Monitória - Pagamento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Administrativo e Processual Civil. IPVA. Análise de Legislação local

Súmula 280/STF. Súmula 211/STJ.

Contrato de Seguro de Vida em grupo. Ação de Cobrança

Direito Civil. Alegação de ocorrência de doença laboral.

STJ rejeita recurso contra pessoa que mantém aves silvestres sem aval do Ibama

silvestres sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Marco civil da internet obriga guarda de dados no Brasil

Em análise jurídica mais detida, apura-se que o fato de os dados estarem armazenados em território norte-americano não significa que estão fora de alcance da Justiça brasileira, e sim que o procedimento para que sejam acessados deve ser o previsto em um tratado bilateral assinado por Brasil e EUA

A Jurisdição Internacional, os novos endereços jurisdicionais, o Direito Processual Civil Internacional e as Cortes Internacionais de Justiça.

Rodrigo Murad do Prado é Advogado, Pós-Graduado em Direito Privado e Mestrando em Direito.

A nova lei de identificação criminal

). Especialista em Processo pela Universidade Salvador-UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor J. J. Calmon de

Justiça Federal é competente para julgar danos ao ambiente

Se a União ou alguma de suas autarquias ou empresa pública federal figurarem no processo como

Do procedimento administrativo disciplinar

Brasileiro S.A. - Petrobras, atuando no setor jurídico trabalhista (pólo Rio de Janeiro). Artigo elaborado em fevereiro de 2007.

Queimaduras sofridas em propriedade de empresa siderúrgica.

Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco. Indenização devida.

Faculdade indenizará ex-aluna por atraso na entrega de diplomas

Ação civil cominatória c.c indenização por danos morais

O Testamento Vital em pauta: a Autonomia da Vontade à luz dos Princípios Norteadores da Bioética

diretivas antecipadas de vontade por ele manifestada, enquanto paciento, em plena capacidade civil e

Apelação cível. Responsabilidade civil. Revista "IstoÉ". Publicação negligente de matéria com informações inconsistentes e duvidosas. Dano moral.