Advogado tem direito de retirar autos de cartório por uma hora

Não cabe a tribunais limitar a forma como advogados fazem cópia dos autos sem segredo judicial

Revogada liminar que autorizava agentes a ingressarem em imóveis abandonados para combate à dengue

De acordo com a decisão, não está demonstrada situação que justifique a concessão de ordem judicial

Incabível exigir do fiador obrigação superior à devida pelo devedor principal

pela UBM, o qual deverá ser descontado do depósito judicial efetuado nos autos

MPF/RN pede cumprimento de sentença que determinou aumento do número de UTI em Mossoró

A determinação judicial vem sendo descumprida desde setembro de 2008, quando houve decisão liminar estabelecendo a implantação de mais leitos de UTI no município

Recurso especial. Competência da justiça estadual. Prazo decadencial.

ministério da educação e com validade judicial contestada. Violação do dever de informar.

Mesmo se decisão é publicada resumidamente, a intimação é válida

Para que seja comunicado o ato judicial, basta a publicação da ementa e das conclusões da decisão

Advogado faz jus a honorários mesmo após acordo entabulado pela parte

A cliente aceitou acordo "por fora" e, mesmo assim, deverá honrar os honorários pactuados com o advogado em caso de vitória judicial

Demitido por justa causa poderá receber seguro-desemprego

Pela legislação em vigor, somente após o julgamento final, o trabalhador passa a ter direito ao seguro, se a decisão judicial for favorável a ele.

Caso Tio Paulo: julgamento começa sem a presença da acusada, internada em clínica psiquiátrica

O caso de Erika Nunes levanta reflexões sobre saúde mental e ética no sistema judicial, ao discutir acusações de vilipêndio de cadáver e fraude

Anulada reserva de crédito em ação cível para pagar condenação trabalhista

Segundo a decisão da 6ª Turma, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar a dívida de empresa em recuperação judicial.

Grupo de fundadores perde a batalha pelo comando da TFP

Fundadores da TFP, que já estavam afastados desde 2003, perderam batalha judicial pelo comando da

Intercâmbio motiva briga na Justiça

O que poderia ter sido uma viagem para enriquecimento do currículo e da cultura se transformou em uma batalha judicial para um estudante.

Aspectos quanto ao cumprimento de sentença ao teor do art. 475-J do Código de Processo Civil

Nulo processo para cancelar venda de bem se não citar ex-marido que figurou no pré-contrato

Advocacia-Geral da União pede que STF barre votação do impeachment na Câmara no domingo

Mandado de segurança aponta 'lesões' a processo legal e 'direito de defesa'. Ação também pede nulidade de atos do processo iniciado no ano passado.

Saldo remanescente à disposição do juízo. Satisfação de execução contra a mesma executada em processo diverso -possibilidade.

Indenização por danos materiais decorrentes da perda de uma chance.

Nomeação em concurso público por determinação judicial mais de 1 ano após aprovação, homologação do certame e realização de exame médico admissional.

Estudantes têm direito a ver prova e questionar nota do Enem

Decisão judicial reconhece direito a estudante que prestou exame em 2011, antes da validade do

Justiça majora para R$ 300 mil multa à Supervia

risco a população e tampouco respeito à decisão judicial

TJ-SP decreta a falência da Vasp

Para juiz, empresa falhou em implantar programa de recuperação judicial. Intervenção foi decretada em julho de 2005, de acordo com a decisão.