STF permite que ex-jogador de futebol Freddy Rincon responda em liberdade a processo de extradição

Experimentar maconha na adolescência não justifica exclusão de candidato em concurso

Fato ocorrido há mais de dez anos não tem relevância penal, administrativa ou civil.

CPI do Tráfico de Pessoas vai avaliar relatório parcial esta semana

Proposta vai tratar de práticas de tráfico que ainda não estão no Código Penal

Motorista acusado por adulteração provisória de placas de veículo é absolvido

Magistrado decidiu absolver o acusado por entender que a conduta não caracteriza infração penal

STJ rejeita ação penal contra ex-governador por desvio de dinheiro público

Um ex-governador do Paraná não responderá a ação penal por peculato (desvio de dinheiro público).

Acordo de não persecução penal contribui para produtividade do Ministério Público, diz ministro do STJ

Durante sua participação no II Seminário de Direito Penal Econômico, promovido pelo Instituto dos

Juíza de Brasília reclama de "silêncio seletivo" de acusados em ação penal

Para ela, réus agiram de forma "orquestrada" ao responder às perguntas do juízo e demais defesas, mas se recusando a falar com o Ministério Público.

Superior Tribunal de Justiça aprova seis Súmulas que tratam de Direito Público e Penal

Os enunciados foram aprovados pela 1ª Seção e pela 3ª Seção e aguardam numeração.

Mensalão: próximo passo do inquérito é sua conversão em ação penal

Jader Barbalho e Antônio César Pinho Brasil responderão a ação penal

Criminal. HC. Sonegação Fiscal. Evasão de Divisas. Trancamento da Ação Penal.

Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falsidade ideológica. Exame aprofundado da prova. Impossibilidade.

HC. Art. 307 do Código Penal. Falsa identidade atribuída perante policial. Atipicidade.

Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no art. 307 do Código Penal

Uso de documento público falso. Denúncia que imputa aos réus a conduta de apresentar, na Espanha, passaporte costa-riquenho falso. Fato pelo qual não podem os réus ser condenados no Brasil.

Extraterritorialidade da lei penal brasileira não cogitada. Absolvição decretada. Apelação prejudicada.

Caso Vini Jr.: reflexos na lei penal espanhola e brasileira e o princípio da extraterritorialidade

Por Eduardo Maurício.

Penal. Uso de documento falso. CNH. Barreira policial. CNH apreendida em busca pessoal.

Núcleo do tipo não realizado - Absolvição - Recurso a que se dá provimento.

Execução penal. Habeas corpus. Pacientes condenados ao regime semiaberto. Inexistência de vaga.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual, na falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento do regime prisional imposto na sentença condenatória

Delito ambiental. Agente garantidor. Nexo de causalidade. Trancamento da ação penal.

Existência de inquérito e ação penal contra candidato não pode eliminá-lo de concurso

A decisão foi unânime.

Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Bem jurídico tutelado pela norma penal.

Rol taxativo. dolo genérico. Autoria. Domínio do fato comprovado em relação à parcela dos acusados.