Florianópolis - Processo sobre a comunidade da Panaia é extinto.

A União promoveu a execução em 28-3-1988 (fls. 74 e 75). Em seguida foi expedido mandado de Imissão na Posse (fls. 78 e 79). Em razão do acordo feito pelas partes (fls. 81 a 83) a execução foi suspensa.

Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins

O registro da propriedade teve origem em processo administrativo do Estado do Tocantins que

STF suspende ato por exceder prazo para conclusão de processo

Desembargador poderá retornar ao exercício da magistratura

Quarta Turma exclui multa em processo de reconhecimento de vínculo

Deputados do PT recorrem ao STF contra processo na Câmara

O processo de Constitucionalização do Direito à Saúde

Tendo em vista o número cada vez maior das ações levadas à apreciação do judiciário na tutela à saúde, discute-se se este direito é ou não um direito objetivo, cabível a todos os cidadãos de forma generalizada. Esta tutela à vida é algo recente, fruto da ideia do neoconstitucionalismo que não foi apreciado em outras Constituições. Mas, tão importante quanto tutelar este direito à saúde é garantir a sua eficácia, pois uma vez positivado este direito no ordenamento jurídico, tem ele poder vinculante obrigando os entes públicos a estabelecerem políticas para a sua promoção. A problemática gira em torno da falta de definição do que é saúde e até onde vai à obrigação do Estado para efetivar tal direito.

É possível Usucapião Extrajudicial ou Judicial sobre imóvel situado em área de preservação permanente - APP?

processo judicial e é feita direto no Cartório do RGI através de Advogado ou Defensor Público.

Atual CPC não garante a efetividade da ação judicial, diz ministro do STJ

grande defeito desse sistema é a falta de efetividade, um processo burocratizado, cheio de formalidades?, analisou o ministro

Súmula impeditiva de recurso. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Decisão em consonância com a súmula nº 363 do STJ. Inadmissibilidade recursal.

Questões de Direito Processual Civil - Processo cautelar e Provas

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Processual Civil, sobre Processo

Íntegra dos projetos que compõem a reforma do processo civil

Algumas das propostas mais polêmicas deste pacote de reforma processual - como multa para advogados que apresentarem recursos meramente protelatórios.

Senado aprova exclusividade da OAB em processo ético

A proposta corrige o artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) para assegurar que apenas a OAB

A penhora no processo civil brasileiro: uma abordagem sintética

Esta pesquisa tem por objetivo realizar uma análise sintética a respeito do instituto da penhora no processo civil brasileiro

Breves considerações acerca da prova no Processo Penal

Adalberto César Pereira Martins Júnior. Advogado, pós graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil e, membro da Comissão dos Jovens Advogados da OAB Seccional de São Paulo.

A Presunção de Inocência no Devido Processo Legal

O presente artigo discorre sobre a Presunção de Inocência no Devido Processo Legal.

O pagamento de custas no Processo Penal Brasileiro

O ato exige o pagamento antecipado de custas relativas a relaxamento de prisão, revogação de prisão preventiva, pedidos de liberdade provisória, de fiança, de restituição de coisa apreendida, entre outros

Peculiaridades do artigo 285-A do Código de Processo Civil

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada

Tributário. Débito constituído mediante declaração. Processo administrativo. Desnecessidade. Multa. Caráter.

Encargo legal. Não cumulação.

Resp. Processo Civil. Consignação e Execução. Processos Simultâneos

RESP. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO E EXECUÇÃO. PROCESSOS SIMULTÂNEOS. EXTINÇÃO DA CONSIGNAÇÃO NÃO IMPORTA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Mudança no Código de Processo Penal vai a consulta pública