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TRF3 confirma direito à matrícula de estudante aprovada em vestibular

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Mantida prisão de suposto gerente do tráfico em Rio das Ostras e outros municípios do RJ

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Processo penal. Restituição de coisas apreendidas. Impossibilidade. Interesse ao processo e dúvida quanto ao direito do apelante. Aplicação dos artigos 118 e 120, do CPP.