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Servidores temporários não têm direito à equiparação salarial com colegas efetivos

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O juiz indeferiu pedido de antecipação de tutela feito pela candidata que passou em concurso, mas perdeu prazo da convocação

Juiz determina suspensão de concurso da prefeitura

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Extinção unilateral de curso de formação universitária gera dano moral

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O Brasil não precisa de um bom Código de Processo Civil. Isso ele já tem. O CPC/73 é elogiado

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Revisão criminal. Júri. Condenação. Argüição de nulidades. Suposta ausência de defesa técnica não verificada. Juntada extemporânea do termo de interrogatório do réu, na fase inquisitória, confessando a prática do crime.

Não há se falar em ausência de defesa e, assim, em nulidade do processo, se o réu foi devidamente

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