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Código de Processo Civil, ao prever o surgimento da figura do agente de execução para o exercício das

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A responsabilidade civil das empresas em trabalhos em minas e subsolo à luz do parágrafo único do art. 927 do Código Civil

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Vedação a indenização de concubina segue lógica jurídica do Código Civil

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu o fim da prática de prisão civil decretada contra depositários infiéis.

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Processo Penal. Representação. Desembargador Estadual

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Faixa contra igreja gera processo

Um morador de Divinópolis, através de decisão judicial, não vai mais ter que pagar uma indenização à Igreja Cristã Maranata por ter exibido uma faixa na rua, em protesto contra a poluição sonora causada pelos cultos da instituição.