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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Setembro de 2017 - 16:29
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Intempestividade Evidenciada
Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2017 - 11:05
Microempresário não terá de usar salário como empregado para pagar dívida trabalhista
A Quarta Turma suspendeu o bloqueio, pois o salário é impenhorável.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Agosto de 2017 - 16:45
Aposentadoria Especial. Violação ao Artigo 1.022 do CPC/2015 não configurada
Processual Civil e Previdenciário.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2017 - 17:13
Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida
O TRT havia declarado o recurso apócrifo por falta de subscrição do representante processual.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Março de 2017 - 15:53
Fraude no pagamento por meio de cheque. Prisão Preventiva
Habeas Corpus substituto de recurso próprio.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Dezembro de 2016 - 16:38
Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial
Decisão agravada na origem publicada antes da entrada em vigor do CPC/15.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2016 - 12:29
Julgamento da chapa Dilma/Temer pode ficar para 2017, diz ministro Gilmar Mendes
Para o presidente do TSE, há precedentes em julgamentos do tribunal para que Temer seja julgado separadamente da ex-presidente Dilma Rousseff.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Junho de 2016 - 16:36
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo (artigo 544 do CPC/73)
Incidência da SÚMULA 115 do STJ. Irresignação da executada.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Fevereiro de 2016 - 16:19
Administrativo. Processual Civil. Servidor Público. Ação Coletiva
Ajuizamento por associação. Ofensa ao artigo 535 do CPC
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Dezembro de 2015 - 12:49
Recurso de Revista. Ação de Consignação em Pagamento
Agravo de Instrumento
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2015 - 16:32
Julgamento de recurso é anulado por erro no nome de advogado em publicação de pauta
Para o relator, o erro na grafia do nome do advogado na publicação caracterizou cerceamento ao seu direito de defesa
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 16:30
Tráfico de Drogas e Receptação. Prisão Preventiva
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
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Modelos » Civil Publicado em 22 de Maio de 2015 - 11:31
MODELO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO
Exceção de Suspeição de Perito
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2014 - 13:00
PL obriga prisão preventiva de réu reincidente em crime doloso
Objetivo é dar mais segurança às vítimas
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2014 - 18:30
Adolescente infrator deve ter garantias ao direito de defesa
O entendimento da magistrada de 2º Grau reforça o direito deste público à defesa no sentido de seguir a vanguarda na área do direito infanto-juvenil
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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Março de 2014 - 11:10
O advogado não pede, advoga
Sem dúvida, nada temos que pedir ao Juiz, pois ele não nos vai dar coisa alguma. O Advogado, o Juiz e o Promotor de Justiça compõe a tríade para a produção da decisão judicial; exercem funções coordenativas e não subordinativas
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 18:00
Turma eleva honorários em cumprimento de sentença de R$ 5 mil para R$ 30 mil
Honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 17:00
Negada liberdade a foragido acusado de roubo e formação de quadrilha
Defesa do foragido argumenta considerar ilegal e arbitrária, pois a Justiça já tem um culpado, não havendo nada mais a ser provado
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 15:30
Projeto permite extradição mesmo se o réu obtiver a concessão de refúgio
Autor do projeto tomou como base o caso do italiano Cesare Battisti
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2011 - 12:45
Prova emprestada só pode ser utilizada com concordância expressa das partes
A trabalhadora relatou que não lhe foi concedida oportunidade para se manifestar sobre a prova emprestada, que, além disso, está preclusa, isto é, já havia se encerrado o prazo para o pedido de juntada da prova
