1ª Turma nega pedido de geóloga para suspender ação penal por furto de imagens de satélite

Acusado de operar laboratório de refino de cocaína continuará preso

2ª Turma: entidade beneficente está isenta da cobrança de IPTU e ISS

Supremo nega liminar para churrascaria paulista em ação contra venda de bebidas alcoólicas

Integrante do PCC pede mudança de regime prisional ao Supremo

Condenado por crime de tortura perde cargo automaticamente, sem necessidade de justificação

Indenização por morte e lesão pode ter prioridade judicial

Negada liminar em MS contra nomeação para o TCE

Portador de visão monocular deve concorrer a vagas destinadas a portadores de necessidades especiais

Fidelidade Partidária: ministro exclui de processo parlamentar que trocou de partido antes de 27 de março

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Parque de diversões não tem de fazer depósito prévio para contestar débito previdenciário

Ministra do STF desobrigou depósito prévio de parque temático.

Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato

Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ

STJ nega liminar a detento flagrado com telefone celular no presídio

Reunião de reclamações trabalhistas contra mesmo empregador é facultativa

Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da JT

Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

CLT é alterada pelas Leis nº 11.495/07 e 11.496/07

União é responsável por acidente com caminhão do Exército utilizado para fins particulares

Resolução disciplina divórcios e separações em cartórios