Instrução Normativa nº 16, de 12/09/06

Dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

Indústria do fumo 'fraudou' consumidor, diz juiz

Justiça derruba liminar que obrigava corte de ponto

Recurso ordinário. Deserção.

MP do Bem pode provocar perdas de R$ 5,7 bilhões aos cofres da União

Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

Ministro arquiva ação que pedia afastamento do presidente do STJD

Conselho de JT aprova criação de grupos técnicos

OAB-SP e assembléia legislativa firmam convênio de assistência jurídica

CCJ aprova novas regras para comissões especiais e PECs

São incabíveis embargos de divergência se se alega discordância entre acórdão e súmula

Ministério Público investiga mortes em hospital do PR

Desembargadores dão voz de prisão a réu presente no julgamento (Ap. Cr. 466224-0)

Constitucional - Processo civil - Recurso ordinário - Recurso especial - Fungibilidade - Impossibilidade.

TST isenta Serpro do pagamento de diferenças salariais

Vice-presidência do STJ assume antigas atribuições do Supremo

A conversão do agravo de instrumento em agravo retido na reforma do código de processo civil

Fabiano Carvalho - Mestre em Direito Processual pela PUC/SP. Professor assistente do curso de especialização em Direito Processual Civil na PUC/SP. Professor da Universidade Paulista e da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. Advogado. Email: [email protected] - site: www.barioniecarvalho.com.br - Setembro de 2003

Primeira Turma retoma hoje julgamento sobre crédito-prêmio do IPI

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomam discussão sobre o direito das empresas que exportam de receber créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o chamado crédito-prêmio do IPI.

CD-ROM não pode ser considerado como fonte para instruir recurso

A comprovação da divergência de entendimento dos órgãos judiciais sobre um determinado tema não pode ser feita com base em CD-ROM que reúna a jurisprudência dos Tribunais.

A busca da felicidade e o Direito

O explícito reconhecimento doutrinário e jurisprudencial do direito à felicidade tido como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro que tem angariado grande visibilidade nos últimos anos, mas, ainda é carente de maior investigação e debate. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) utilizando hermenêutica jurídica como procedimento possível para obter o reconhecimento pacífico do direito à felicidade como um direito fundamental e, concretizado pelo Estado.