Ação para resguardar direito de preferência - Direito Autoral

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Direito à intimidade prevalece sobre direito à comunicação

O Jornal de Hoje foi condenado a indenizar uma senhora, de iniciais E.B.F, que teve sua imagem publicada nas páginas do jornal sem a devida autorização.

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Direito constitucional. Direito civil. Responsabilidade civil do estado.

Conjunto probatório que caracteriza a culpa exclusiva da vítima. Ausência de direito à indenização.

Questões de Direito Civil - Direito da Criança e do Adolescente

Da didática do ensino jurídico aos novos paradigmas para a sustentabilidade da formação em direito: uma resenha metamorfótica

José Eduardo Miranda. Doutor em Direito; Advogado Parecerista; Diretor de Relações Institucionais

Danos morais. Envio equivocado de carta de cobrança. Improcedência do pedido. Insurgência. Mero dissabor. Lesão a direito personalíssimo. Inocorrência.

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Especialista em Direito Internacional conta quais são os desafios e a melhor forma de se precaver.

Alta carga de impostos impede brasileiro de comemorar o 21 de Abril

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Aos inimigos, a "lei" - "arapucas" ou "procedimentos" administrativos?

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O Placebo e o Código de Defesa do Consumidor.

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O novo Código Civil e as formas ordinárias de testamento, codicilo e os testamentos especiais

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Cláusula que prevê pagamento de multa nos casos de roubo do aparelho de usuário do serviço de telefonia móvel - sua natureza abusiva

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A inutilidade do exame de ordem da OAB

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Cristo Redentor será iluminado de vermelho nesta quinta-feira, em homenagem ao Dia da Advocacia

A data marca a criação, no ano de 1827, das duas primeiras faculdades de Direito do Brasil: a

Erro médico e culpa em sentido estrito

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