Indenização por exame errado de HIV

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Nota Fiscal Paulista

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Condenação de 14 anos para homem que matou adolescente

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Microsoft quer indenização por suposto uso de softwares piratas

Alckmin quer apoio do PDT e promete não privatizar

Incide IR sobre verba decorrente de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa

Lei nº 11.347, de 27/09/06

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.