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PMs de Niterói são acusados de violência sexual

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OAB do Ceará consegue suspender cobrança por uso de banheiros

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Radialista condenado por injuriar juiz

Suspensa lei que descentralizou recursos financeiros a escolas de Canguçu

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Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015

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Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão da ação penal.

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TJ-RS publica decisão favorável à construtora em ação de repactuação de dívidas sob as regras da Lei do Superendividamento

Essa mesma Lei regulamentou as condições que tornam o consumidor superendividado e determinou quais dívidas podem ser repactuadas, nessa hipótese, para evitar impactos para a subsistência do devedor