Fiscais da lei antifumo vão circular e multar à paisana em SP

O governo de São Paulo decidiu mudar a estratégia de fiscalização da lei antifumo, que proíbe o fumo em ambientes internos de espaços públicos e privados do estado.

Indenização por dano moral. Fixação.

Na fixação da indenização por dano moral há que se levar em conta a extensão do dano sofrido, seus reflexos na vida profissional e social do ofendido, bem assim a capacidade econômica do agressor, devendo corresponder a valor suficiente para desestimular e conscientizar o empregador.

4ª Turma Cível concede isenção de IPTU a asilo

Candidato aprovado em concurso público tem direito à informação de sua pontuação e classificação no certame

Imposto de Renda e contribuições só incidem sobre lucro real

Não incide imposto sobre a renda do lucro inflacionário acumulado das empresas.

Supremo julga inconstitucional lei do Pará sobre incentivos fiscais

OAB-SP considera coação Portaria que permite protestar pequenos devedores

Incide IR sobre a complementação de aposentadoria de previdência privada

SP extingue taxa de lixo e cria nota eletrônica

Lei nº 11.952, de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Lei nº 11.718, de 20 junho de 2008

Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

A validação do GTIN nas Notas Fiscais e sua urgência para as empresas

O cenário é de incerteza sobre a comunicação entre público e privado, com possibilidade de rejeição de notas fiscais no meio empresarial.

Entenda como a redução de vencimentos dos servidores públicos é inconstitucional

O texto fala sobre a inconstitucionalidade da redução de vencimentos dos servidores públicos.

Deficiente indenizado:propaganda omissa

Um advogado de Formiga, oeste de Minas, portador de deficiência física por sequela de poliomielite, vai receber indenização por danos morais da GM e da concessionária Casa Cruzeiro Veículos, no valor de R$ 10 mil, em virtude de propaganda enganosa no site da GM.

Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências

Caixa Econômica Federal indenizará por incêndio em imóvel financiado por fundo habitacional

Para 6ª turma do TRF da 1ª região, instituição financeira responde pelos vícios na construção.

Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (03 a 07 de Outubro de 2016)

STF mantém cancelamento de aposentadoria de anistiadas do MEC

Não se pode extrair das normas citadas e das provas dos autos que as autoras do MS tenham ocupado cargo, função ou emprego público, ?mas que apenas desempenharam atividade temporária

Senadores aprovam ampliação do Pronatec

Mudança permitirá ao governo repassar recursos às instituições públicas e privadas em valores proporcionais ao número de vagas

STF suspende lei paraibana que beneficiava piloto de automobilismo com patrocínio de R$ 1 milhão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender a Lei paraibana 8.736/09, que autorizava pilotos de automobilismo do estado a captar patrocínio entre contribuintes do ICMS.