Brasil precisa de lei sobre vendas pela internet

Na ausência de uma lei específica, o Poder Judiciário tem aplicado os códigos Civil e de Defesa do Consumidor em processos que tratam das regras contratuais, da responsabilidade dos prestadores e da validade das transações eletrônicas, por exemplo.

O intelectual e os Direitos Humanos

João Baptista Herkenhoff. Magistrado aposentado, Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, é Coordenador Pedagógico e Professor Pesquisador da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha (ES). Autor, dentre outros livros, de Direitos Humanos - uma ideia, muitas vozes. (Editora Santuário, Aparecida, SP). E-mail: [email protected] Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

Constitucional e civil. Responsabilidade civil.

Veiculação de matéria jornalística que atribuiu ao demandante a qualidade de falso médico.

Empresas devem indenizar por divulgação errada de telefone de cliente

Não foi feita a regularização da publicação de número de telefone da apelada, fato que causou diversos transtornos a ela.

MPF: basta a carteira de identidade para idoso ter direito a ônibus gratuito

Para ter direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos, os idosos têm a obrigação de apresentar apenas um documento de identidade.

PGR defende antecipação terapêutica do parto em caso de anencefalia

Para Deborar Duprat, isso é direito fundamental da gestante.

Família. Ação de alimentos. Requisição de quebra do sigilo bancário.

Banespa paga danos morais por quebrar sigilo de funcionária

Saque ao erário é nova etapa do crime organizado

O programa de alimentação do trabalhador em pauta: uma análise à luz do direito humano à alimentação adequada

O presente artigo tem como objetivos tecer uma análise acerca do direito a alimentação, a partir do Programa de Alimentação do Trabalhador. Far-se-á um breve apanhado histórico no que se refere à consolidação dessa política pública, apontando os resultados obtidos com a execução das políticas propostas pelo PAT, nos dias atuais os reflexos do PAT podem ser observados em diversos meios do trabalho.

Primeiras impressões sobre a lei 12.737/12 e o crime de invasão de dispositivo informático

Trata o trabalho de comentários à nova Lei 12737/12 que regula o crime de violação de dispositivo informático

Como reconhecer o racismo religioso no ambiente de trabalho

Procuradora do MP afirma que gravações são legítimas como provas

CDH analisa pena maior para crimes ligados à pornografia infantil

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza reunião deliberativa nesta quarta-feira (29) para analisar sete projetos, entre eles o que altera os atos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente

3ª Turma do TRT-10 decide que não existe racismo reverso em ação afirmativa da Magalu

A decisão foi unânime

DPU recomenda medidas contra o bloqueio de contas da CEF sem aviso prévio

Muitas reclamações chegaram à DPU; o desbloqueio está sendo condicionado a uma ordem judicial

Antes de a folha de pagamento ser onerada ou beneficiada pelo imposto, o FAP coloca a saúde do trabalhador na berlinda

Por Diego Gloria.

Vamos falar da violência contra a mulher no ambiente corporativo?

Recentemente, voltaram a surgir nas mídias socias vários casos de agressões domesticas contra as mulheres. 

A Constitucionalidade e o caráter de ação afirmativa do programa trainee exclusivo para negros

Artigo elaborado por Rafael Humberto Galle, advogado, especialista em Direito do Trabalho, pós-graduando em Advocacia Trabalhista na Escola Superior de Advocacia Nacional - ESA

Comprador de bens de banco em regime de administração especial não responde por dívida estranha ao negócio

A Decisão é da Quarta Turma.

Comissão da Reforma Política deve iniciar trabalhos com análise de 11 propostas

As propostas citadas ainda não foram examinadas pela Câmara dos Deputados