Honorário de advogado pode ter privilégio em falência

Multas maiores para quem contratar menor de 16 anos

Defesa do Consumidor pode votar mudanças no Código Civil

Cota para alunos carentes em universidades públicas

As universidades públicas poderão ser obrigadas a reservar 30% do total de vagas de cada curso para alunos comprovadamente carentes.

AGU: parecer não indica apoio a proposta de honorários

Luís Inácio Adams afirmou que a decisão é do Congresso e que o parecer diz se possível e não que é legal

PL que isenta entidades fiscalizadoras de profissão de custas processuais é rejeitado

Entidades fiscalizadoras de profissão têm natureza jurídica de autarquia e, portanto, deveriam ter direito à isenção do pagamento de custas judiciais

Venda de sapato de salto alto a crianças poderá ser proibida

Décio Lima aponta deformações ósseas e erotização precoce como problemas ligados ao uso de saltos

Exame de DNA em parentes poderá ser usado para determinar paternidade

A ideia do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) é fazer o teste em parentes do suposto pai cuja consanguinidade permita a elucidação do caso.

Senado altera procedimentos do Tribunal do Júri

Procedimento de julgamento dos crimes de competência do tribunal do júri.

CCJ aprova revogação de 151 leis sobre telecomunicações

OAB e Seccionais podem passar a propor ação civil pública

OAB-RS quer drive thru para facilitar rotina do advogado

Isenção do ICMS é adiada para 2011

Licença maior só depende dos patrões

Plenário da Câmara aprova texto-base que cria a Super-Receita

Alckmin sanciona lei para criar Defensoria Pública de São Paulo

Comissão aprova conta de água individual em condomínios

Cidade Judiciária" pode chegar a 35 países que integram a OEA

Congresso aprova isenção do IR por tempo indeterminado

Texto será enviado para sanção do presidente Lula

Comissão aprova dispensa de empregador de comunicar férias indicadas pelo empregado

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).