Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2021 - 16:19

Júri do Paranoá condena réu a 15 anos de prisão por homicídio qualificado

O acusado foi incurso nas penas do art.121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e do art. 244-B da Lei 8.069/90.
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2014 - 10:31

PT é condenado por dívida trabalhista de campanha de vereador em BH

De acordo com o artigo 29 da Lei das Eleições, os débitos de campanha não quitados devem ser
Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 11:54

Pobreza, no sentido legal, não se confunde com miserabilidade financeira

O que a lei exige para conceder os benefícios da justiça gratuita é a miserabilidade jurídica, que
Legislação » Decretos Publicado em 24 de Novembro de 2008 - 03:00

Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008

Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização
Notícias Publicado em 25 de Março de 2014 - 18:45

CCJ aprova criação de cargos para área de direito autoral no Ministério da Cultura

alteração da Lei de Direitos Autorais, publicada em agosto passado, o MinC terá de assumir novas atribuições
Doutrina » Eleitoral Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 15:40

Celso de Mello venceu: os ministros contrários seriam imbecis?

Se Celso de Mello, como juiz, votou de acordo com a lei, perguntam indignadamente vários
Legislação » Decretos Publicado em 21 de Julho de 2016 - 11:59

DECRETO Nº 8.816, DE 20 DE JULHO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2024 - 09:37

Carregadores autônomos da Ceagesp devem ser enquadrados como trabalhadores avulsos não portuários

haverá um regime de transição para o cumprimento integral da lei
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Julho de 2010 - 01:00

Direito civil. Retificação do registro civil. Alteração de nome. Justa motivação. Inexistência.

A hipótese vertente não se insere no âmbito de autorização do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, considerando que o pedido não é justificável.
Doutrina » Penal Publicado em 03 de Julho de 2012 - 13:45

Da atuação advocatícia x Lavagem de dinheiro

Proposta de Lei restringe a atuação dos advogados criminalistas, desde que não fique totalmente
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 14 de Julho de 2010 - 01:00

Contribuição previdenciária. Juros e multa. Fato gerador. Pagamento. Artigo 195, inciso I, "a", da Constituição Federal.

juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2008 - 01:00

Descaminho. Art. 334, § 1º, alínea 'd', c/c § 2º, do Código Penal. Sentença absolutória. Julgamento antecipado da lide. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Violação.

acima do previsto no artigo 18, § 1º, da lei 10.522/2002. Nulidade decretada.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00

Horas extras. Jornada de trabalho. Editor de jornal. Cargo de confiança.

O exercício da função de editor de jornal configura cargo de confiança, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 972/1969.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 05 de Maio de 2008 - 01:00

Execução fiscal. Cobrança amigável. Previsão no artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Lei revogada que rege a relação de direito material da época da constituição do crédito - Condição da ação - Interesse de agir - Recurso improvido.
Blog Publicado em 27 de Abril de 2021 - 13:26

STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto

fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei.
Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Setembro de 2023 - 09:58

Pena de Perdimento ganha nova versão: reflexões sobre processo legal, celeridade e transparência

Com a Lei nº 14.651/2023, o Brasil se atualiza e se alinha às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Doutrina » Tributário Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 11:23

Prescrição Intercorrente no Processo Judicial Tributário

Na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2011 - 12:42

Caixa não deve indenizar prejuízos decorrentes de contratos financiados com recursos do FGTS

Ministros enetenderam que a Caixa não estava obrigada por lei nem por contrato a indenizar os prejuízos da COHAB em ação regressiva
Modelos » Civil Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 12:58

Ação Renovatória de Locação

Ação Renovatória de Locação de imóvel Comercial visando a renovação compulsória do contrato, com fundamento no artigo 51 e 71, da Lei 8.245/91.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Junho de 2010 - 01:00

Horas extras. Advogado bancário. Dedicação exclusiva. Recurso de embargos. Art. 894, inc. II, da CLT. Hipótese.

Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894

Exibindo resultado de 5001 até 5020 de um total de 61973

O acusado foi incurso nas penas do art.121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e do art. 244-B da Lei 8.069/90.

De acordo com o artigo 29 da Lei das Eleições, os débitos de campanha não quitados devem ser

O que a lei exige para conceder os benefícios da justiça gratuita é a miserabilidade jurídica, que

Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização

alteração da Lei de Direitos Autorais, publicada em agosto passado, o MinC terá de assumir novas atribuições

Se Celso de Mello, como juiz, votou de acordo com a lei, perguntam indignadamente vários

Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para

haverá um regime de transição para o cumprimento integral da lei

A hipótese vertente não se insere no âmbito de autorização do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, considerando que o pedido não é justificável.

Proposta de Lei restringe a atuação dos advogados criminalistas, desde que não fique totalmente

juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91.

acima do previsto no artigo 18, § 1º, da lei 10.522/2002. Nulidade decretada.

O exercício da função de editor de jornal configura cargo de confiança, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 972/1969.

Lei revogada que rege a relação de direito material da época da constituição do crédito - Condição da ação - Interesse de agir - Recurso improvido.

fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei.

Com a Lei nº 14.651/2023, o Brasil se atualiza e se alinha às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim

Ministros enetenderam que a Caixa não estava obrigada por lei nem por contrato a indenizar os prejuízos da COHAB em ação regressiva

Ação Renovatória de Locação de imóvel Comercial visando a renovação compulsória do contrato, com fundamento no artigo 51 e 71, da Lei 8.245/91.

Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894

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