Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Lei nº 10.165/2000. Poder de polícia do Ibama. Constitucionalidade.

Projeto amplia restrição a advogado do Ministério Público

Senado aprova projeto que altera Lei dos Cartórios

Projeto que dava gratificação a professores é considerado inconstitucional

Proposta previa uma gratificação sobre o salário dos professores da rede pública de ensino

Comissão aprova suspensão de resolução do CNJ que autoriza casamento civil gay

Resolução do CNJ extrapolou as competências do órgão e avançou sobre as prerrogativas do Poder Legislativo

Suspensa Lei Estadual que dispôs sobre reajuste dos pisos salariais no Rio Grande do Sul

Para o magistrado há ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência privativa do Poder

Projeto proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

O Projeto de Lei 6349/09, em tramitação na Câmara, proíbe as empresas de cobrar pela emissão de

Projeto acaba com prazo para revisão de benefícios previdenciários

Projeto aumenta pena para quem roubar criança dos pais

Desvio de poder: considerações iniciais.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico e professor no Mato Grosso (UNIVAG). Ends. [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] e SKYPE: franciscosamf.

Projeto regulamenta direito de greve no serviço público

Recurso ordinário. Eleições 2002. Abuso de poder político. Uso indevido dos meios de comunicação. Não-caracterização. Potencialidade. Ausência. Negado provimento.

Senado recebe projeto que institui marco jurídico da mediação

O propósito do texto é tornar a mediação uma etapa obrigatória em ações que envolvam direitos disponíveis, como contratos e patrimônio

Projeto permite separação e divórcio litigiosos por arbitragem

O Projeto de Lei 4019/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), permite que a separação e o

Projeto reajusta Bolsa Família pela inflação e pelo PIB

Projeto cria fundo para amparar vítimas de violência sexual

Multas provenientes dos crimes contra a dignidade social deverão ser revertidas a esse fundo.

Projeto assegura a líder religioso liberdade de criticar homossexualismo

De acordo com o autor, ex-deputado Victório Galli, objetivo da proposta é assegurar o direito constitucional de livre manifestação do pensamento

Projeto obriga celular a ter mesma tarifa do telefone fixo

Aprovado projeto que amplia divulgação dos direitos humanos

Projeto cria função de juiz leigo nos juizados especiais federais

Projeto tem como objetivo facilitar a solução de litígios na Justiça