CCJ define tortura como ato de improbidade administrativa

Rejeitadas alterações no Código de Processo Civil

D'Urso vai oficiar a Serra para vetar a Lei nº 43/09

Violência contra mulher poderá ser crime de tortura

Médicos querem exame semelhante ao da OAB

Senador Paim propõe mudar regras de tramitação das medidas provisórias

Comissão aprova prazo para prescrição de dívida com o IR

Ação judicial da Confederação Brasileira de Automobislimo pode comprometer Pan 2007

Trabalho aprova regulamentação da profissão de pesquisador

CCJ aprova seguro-desemprego para trabalhador doméstico

Crimes de informática à espera de votação

Senado pode analisar projetos que recuperam pontos retirados do pacote anticrime

Projetos estão na CCJ e preveem audiência por videoconferência e 'plea bargain'. Texto enviado para sanção reuniu propostas de Moro e da comissão coordenada por Alexandre de Moraes.

Busato envia à Câmara proposta sobre publicidade oficial

Comissão aprova proibição de discriminação de pessoas com deficiência em seguros de vida e outros

Proposta já foi aprovada no Senado e ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara

OAB apoia PL 4.830/20 sobre destaque de honorários em processos administrativos previdenciários

PL 4.830/20 possibilita a reserva dos honorários contratuais pactuados em processos administrativos previdenciários.

Comissão aprova medidas contra importunação sexual em eventos esportivos

Texto assegura auxílio para a investigação e denúncia de assédio e importunação sexual ocorrida em estádios.

Mantida condenação por improbidade de ex-prefeito que aumentou salário do cargo que ocuparia após o mandato

Réu ressarcirá dano ao erário.

Comissão aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista

Pelo texto, o percentual exato será definido pelo juiz, com base no caso e nas provas existentes, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial.

Comissão aprova isenção da taxa de emissão de passaporte para estudantes carentes

Proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.

Comissão de Constituição e Justiça aprova conciliação não presencial em juizados especiais cíveis

O texto altera a Lei 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais, órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. Hoje a lei não prevê a conciliação não presencial.