Benefício para clínicas médicas ainda gera insegurança

As clínicas médicas que realizam serviços hospitalares têm direito à redução do IRPJ e da CSLL. Porém, entendimentos divergentes entre Receita, CARF e Justiça ainda afastam contribuintes do benefício.

Erro formal não afasta direito de vendedor à estabilidade pré-aposentadoria

Apesar de cumprir o tempo de serviço, ele entregou extrato previdenciário com atraso.

Recurso Especial. Ação de Rescisão de Contrato. Concessionária de veículos

Intencional redução das cotas de veículos.

Dono de lanchonete consegue impedir demolição do imóvel

A demolição precisa ser motivada em procedimento, porém o Município não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar a existência

Uso comum de bem público prevalece sobre interesse particular

Um comerciante de cópias de chaves, teve o seu ponto de comércio localizado na Avenida Bernardo Vieira, em frente ao Midway Mall, retirado pela prefeitura do Natal, teve seu pedido de permanecer no local negado.

Loja não pode receber devolução de investimentos em shopping

Por unanimidade a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desacolheu a Apelação nº 131096/2008 com base na livre pactuação do contrato, prevista em legislação própria.

Empresa deve indenizar cliente por protesto indevido de duplicadas

Empresa que emite duplicatas sem a realização da operação mercantil, levando-as a protesto, deve indenizar por dano moral em razão dos transtornos causados a outrem.

Pernoite em caminhão não dá direito a adicional de sobreaviso

O tempo de pernoite na carroceria de caminhão não caracteriza sobreaviso (também conhecido como adicional de prontidão), pois o motorista não está aguardando ordens nem esperando ser chamado para o serviço.

Comerciante será indenizado por prisão ilegal

O comerciante R.R. de Oliveira receberá vinte mil reais, a título de indenização por danos morais, a ser paga pelo Estado do RN por ter sido preso ilegalmente.

Despejo por infração contratual

Penhora. Bem gravado por hipoteca em cédula de crédito com alienação fiduciária. Impossibilidade.

Cargo de confiança bancário não exige subalternos

Recusa de recebimento de cartão não gera direito a dano moral

Resolução nº 23.341 - Instrução nº 933-81.2011.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal

Calendário Eleitoral. Eleições de 2012

Tribunal abre seleção para cadastro de reserva de estagiários de nível superior

O STJ abrirá inscrições para estágio remunerado de nível superior até 11 de abril. O processo seletivo inclui prova online e vagas com cotas

Cigarros eletrônicos: a ineficaz proibição da Anvisa para frear contrabando e consumo do produto

Anvisa proibiu cigarros eletrônicos, mas sem regulamentação, mercado clandestino persiste, comprometendo controle e segurança.

Consumidora que perdeu metade do cabelo após aplicação de produto deve ser indenizada

Ela receberá R$ 4 mil a título de danos morais e estéticos.

Decisão TSE arbitrária!

E se um artistas faz e canta uma música a favor de um político e contra outro?

Por que artista deve registrar seu nome artístico, de banda, a sua marca!

Nome artístico, como registrar, onde e por quê?

Empresa fornecedora é condenada a devolver valor pago na troca de produto defeituoso

A decisão é do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.