Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2004 - 09:04

TST garante pagamento dobrado para doméstico que trabalha domingo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de segundo grau que garantiu a um caseiro de uma chácara em Santa Catarina receber em dobro o descanso semanal remunerado pelo trabalho aos domingos.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 16 de Janeiro de 2026 - 09:31

NR-1, Governança e Risco Oculto: por que 2026 será o ano da virada na fiscalização trabalhista

Nova NR-1 amplia deveres das empresas, incorpora riscos psicossociais e eleva a gestão de saúde ocupacional ao nível da governança
Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2024 - 09:55

Regras sobre Vínculos de Médicos com Indústrias Farmacêuticas Entram em Vigor em 2025

Novas regras do CFM sobre vínculos de médicos com indústrias farmacêuticas visam maior transparência e prevenção de conflitos de interesse, a partir de 2025
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2024 - 10:03

TRT do Distrito Federal afronta Supremo e descumpre determinação de Gilmar Mendes sobre contrato de franquia

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região contrariou determinação do ministro do STF, que cassou acórdão da Justiça do Trabalho e afastou vínculo trabalhista entre franqueado e franqueadora. Decisão dos desembargadores da 3ª Turma do TRT-10 ignorou os precedentes e jurisprudência sobre o tema.
Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2024 - 12:08

Mãe cega assegura na Justiça a guarda da filha após ex-marido questionar sua capacidade de criação

Advogada acredita que resultado do caso, ocorrido em Goiânia, pode ajudar a definir outros semelhantes no País
Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2023 - 16:19

OAB atua na defesa de pagamento de precatórios e tem decisão favorável no STF

Em julgamento virtual que terminou na quinta-feira (30/11), o ministro do STF Luiz Fux decidiu parcialmente em favor do Conselho Federal da OAB, bem como da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que também figura como requerente no processo
Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2023 - 09:40

Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria

Com a fixação da tese, os recursos especiais e agravos em recurso especial com a mesma controvérsia, que estavam suspensos, poderão voltar a tramitar. O precedente deverá ser observado em todos os casos idênticos.
Doutrina » Consumidor Publicado em 06 de Junho de 2023 - 12:08

Juros abusivos em contratos de financiamento: advogado esclarece sobre o máximo permitido em um contrato

O advogado especializado em direitos do consumidor, Dr. Ilmar Muniz, explica quando os contratos de financiamento, sejam eles quais forem, podem ser considerados abusivos, podendo socorrer-se da justiça para que o consumidor possa ser indenizado pela prática, infelizmente, bastante comum. Ele utiliza, como exemplo, uma recente decisão que beneficiou o consumidor, condenando o banco Bradesco ao pagamento do dobro do valor equivocadamente cobrado em juros, informações essas que podem ser extremamente úteis à sua audiência.
Notícias Publicado em 09 de Maio de 2022 - 10:02

Decisão que suspendeu cobrança de CSR em acordo homologado foi legal, diz TST

A contribuição é devida pelo empregador, mas havia sido excluída em acordo judicial.
Notícias Publicado em 03 de Maio de 2022 - 09:51

5ª Turma admite agravo contra nulidade de atos processuais por falta de intimação do MPT

Embora sem súmula ou OJ sobre a matéria, o colegiado considerou os princípios da celeridade e da economia processuais.
Notícias Publicado em 25 de Março de 2022 - 16:03

STF decide pela Constitucionalidade das alterações promovidas na Lei Maria da Penha

O questionamento sobre a constitucionalidade da norma foi intentado porque a novidade legislativa introduziu a competência de que os delegados de polícia e policiais militares possam, em determinados casos, afastar provisoriamente do lar o agressor em casos de violência doméstica.
Blog Publicado em 19 de Outubro de 2021 - 13:45

Advogado lista principais desafios na hora de renegociar um contrato

Emanuel Pessoa explica entraves criados pela pandemia e dá dicas para sair deles.
Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 09:52

Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro negativo não garante danos morais a consumidora

No caso, a nova inscrição no cadastro foi feita antes do ajuizamento da ação para discutir a legitimidade da primeira negativação.
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2020 - 15:51

Companhia aérea deve indenizar usuária que não foi informada da impossibilidade do embarque

Ela receberá R$ 2 mil a título de danos morais.
Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2020 - 14:59

Juiz determina reversão de aposentadoria de professor considerado apto para atividades administrativas

A decisão prevê, ainda, que a Administração Pública efetue o pagamento dos salários anteriores, com base na diferença entre o que o autor deveria ter recebido, caso tivesse permanecido na ativa.
Notícias Publicado em 06 de Abril de 2018 - 09:55

Quinta Turma decide que visita a preso não pode ser limitada pelo grau de parentesco

O entendimento foi firmado pela turma ao julgar recurso em mandado de segurança de uma tia que pretendia ter direito a figurar no rol de visitantes do sobrinho, preso em regime fechado na penitenciária Nestor Canoa, em Mirandópolis (SP).
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2016 - 14:39

Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários

Julgamento de processo com repercussão geral estabelece que não viola o princípio da isonomia a restrição de ingresso no parcelamento de dívida da Cofins de contribuintes que depositaram em juízo.
Doutrina » Constitucional Publicado em 01 de Junho de 2016 - 10:02

AMICUS CURIAE

Trata-se de um instituto de matriz democrática,permitindo que terceiros passem a integrar o procedimento judicial, a fim de que possam juntar aos autos parecer ou informações, trazendo à colação considerações importantes sobre a matéria de direito a ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, tem-se verificado que o Amicus Curiae está sendo mal interpretado por inúmeros causídicos, quanto a sua utilização legal.
Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 24 de Maio de 2016 - 11:30

Autor de disparos que mataram ex-prefeito de Mariana é condenado

O crime teria sido cometido por motivo torpe e de modo que dificultou a defesa da vítima.
Notícias Publicado em 30 de Abril de 2015 - 17:11

Petrobrás destrói gravações do Conselho de Administração

Registros em áudio e vídeo continham discussões sobre obras da Lava Jato e participação da presidente Dilma na compra da Refinaria de Pasadena; estatal afirma que eliminação está prevista no Regimento Interno

Exibindo resultado de 1841 até 1860 de um total de 10072

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de segundo grau que garantiu a um caseiro de uma chácara em Santa Catarina receber em dobro o descanso semanal remunerado pelo trabalho aos domingos.

Nova NR-1 amplia deveres das empresas, incorpora riscos psicossociais e eleva a gestão de saúde ocupacional ao nível da governança

Novas regras do CFM sobre vínculos de médicos com indústrias farmacêuticas visam maior transparência e prevenção de conflitos de interesse, a partir de 2025

Advogada acredita que resultado do caso, ocorrido em Goiânia, pode ajudar a definir outros semelhantes no País

Em julgamento virtual que terminou na quinta-feira (30/11), o ministro do STF Luiz Fux decidiu parcialmente em favor do Conselho Federal da OAB, bem como da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que também figura como requerente no processo

Com a fixação da tese, os recursos especiais e agravos em recurso especial com a mesma controvérsia, que estavam suspensos, poderão voltar a tramitar. O precedente deverá ser observado em todos os casos idênticos.

A contribuição é devida pelo empregador, mas havia sido excluída em acordo judicial.

Embora sem súmula ou OJ sobre a matéria, o colegiado considerou os princípios da celeridade e da economia processuais.

O questionamento sobre a constitucionalidade da norma foi intentado porque a novidade legislativa introduziu a competência de que os delegados de polícia e policiais militares possam, em determinados casos, afastar provisoriamente do lar o agressor em casos de violência doméstica.

Emanuel Pessoa explica entraves criados pela pandemia e dá dicas para sair deles.

No caso, a nova inscrição no cadastro foi feita antes do ajuizamento da ação para discutir a legitimidade da primeira negativação.

Ela receberá R$ 2 mil a título de danos morais.

A decisão prevê, ainda, que a Administração Pública efetue o pagamento dos salários anteriores, com base na diferença entre o que o autor deveria ter recebido, caso tivesse permanecido na ativa.

O entendimento foi firmado pela turma ao julgar recurso em mandado de segurança de uma tia que pretendia ter direito a figurar no rol de visitantes do sobrinho, preso em regime fechado na penitenciária Nestor Canoa, em Mirandópolis (SP).

Julgamento de processo com repercussão geral estabelece que não viola o princípio da isonomia a restrição de ingresso no parcelamento de dívida da Cofins de contribuintes que depositaram em juízo.

O crime teria sido cometido por motivo torpe e de modo que dificultou a defesa da vítima.

Registros em áudio e vídeo continham discussões sobre obras da Lava Jato e participação da presidente Dilma na compra da Refinaria de Pasadena; estatal afirma que eliminação está prevista no Regimento Interno

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