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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2013 - 17:15
Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo
É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2013 - 10:15
STJ deverá criar sistema nacional de monitoramento de habeas corpus
Além de agilizar julgamento, sistema reduz injustiças contra presos que já deveriam estar soltos ou beneficiados pela progressão de regime
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 15:30
Ação alega omissão do Congresso por não editar Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos
Enquanto não é editada a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC) tem sido utilizado para suprimir o vácuo legislativo e garantir o mínimo de regulamentação ao usuário de serviços públicos
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 16:45
Banco é condenado por inclusão indevida de cliente em cadastros de inadimplentes
Provas dos autos demonstraram que autora efetuou todos os pagamentos a que se comprometeu, porém, apesar de ter quitado todas as parcelas do acordo realizado com o banco, teve seu nome incluso no cadastro de proteção ao crédito
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 16:45
Itaú é condenado a reintegrar reabilitado por não cumprir lei
Empregado chegou a ser submetido a programa de reabilitação profissional retornando ao trabalho com determinadas restrições
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 13:15
Aposentado que foi excluído do plano de saúde será indenizado
Explanou, ainda, que, após ciência da suspensão da prestação do serviço, pagou toda a dívida, mas não lhe foi concedido o restabelecimento dos serviços
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2013 - 10:15
Aprovados em concurso para manejo de primatas devem ser nomeados
Vagas que deveriam ser de servidores concursados estão sendo ocupadas em caráter precário por 26 terceirizados
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 15:45
Liminar que impedia protesto contra Barcas é revogada
Descumprimento da ordem obrigaria o estudante, presidente do movimento, a pagar multa de R$ 5 milhões
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2013 - 12:45
Cipeiro que renunciou a mandato no dia da dispensa perde estabilidade
Renúncia expressa e a dispensa sem justa causa ocorreram com o auxílio do sindicato, com anuência do empregado, presumindo-se a boa-fé da empresa
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 11:15
Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração
Desvio ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2013 - 15:15
Justiça determina posse de aprovados em concurso da prefeitura
Eles devem apresentar o diploma de graduação em ciências biológicas e o registro da profissão no Conselho Regional de Biomedicina
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 13:50
Procuradoria garante recuperação de imóvel na Bahia tombado em 1973 e indenização de R$ 20 mil por danos causados
Procurados federais comprovaram que o bem estava sofrendo intervenção de extrema gravidade pela proprietária
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 12:00
Mudança de endereço do menor muda também a comarca da ação
Mudança de domicílio das partes permite que a ação de guarda tramite em nova comarca
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 18:20
Determinado a site de relacionamento que retire publicação ofensiva
A empresa foi informada sobre o ocorrido, mas mesmo sendo notificada extrajudicialmente, não retirou a publicação
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 13:00
TST nega recurso de sindicato contra empresas de energia de Campinas
Ministro não de provimento ao recurso por entender que a execução da tutela antecipatória concedida pelo Regional causaria risco de dano à ordem pública
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 19:10
Técnico agrícola de nível médio é competente para prescrever receituário agronômico
Turma determinou que o CREA/MT retifique carteira profissional do técnico para este possa prescrever receituários, inclusiva compra, venda e utilização de agrotóxicos e equipamentos
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 20:15
TST aceita artigo 944 do Código Civil para fixação de valor indenizatório
Com base no artigo, a SDI-1 concedeu indenização de R$ 900 mil reais ao empregado que sofreu acidente de trabalho
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Legislação » Decretos Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 15:25
Decreto nº 7.844, de 13 de Novembro de 2012
Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 12:40
Juiz determina reintegração de bancária que passou a receber auxílio-doença no curso do aviso prévio
O réu insistia que não havia irregularidade na dispensa, pois a trabalhadora não estava inválida e o benefício previdenciário só foi requerido após a comunicação de dispensa
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 13:40
Magistrado condena Estado e Município a custear cirurgia a paciente
De acordo com os autos, o autor é portador de Espondilose Cervicalgia intensa, podendo a qualquer momento vir a falecer com um derrame
