Para Gonet, acusação provou tentativa de golpe liderada por Bolsonaro

STF iniciou julgamento do ex-presidente da República nesta terça-feira

O Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo, suas peculiaridades e o exame da competência para litígios em matéria de restituição, isenção e compensação.

O processo administrativo fiscal deve respeitar os princípios constantes na Constituição Federal no tocante a administração pública, notadamente, os princípios: da publicidade, objetividade e do contraditório

Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação.

Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade.

RFFSA. Acordo em dissídio coletivo. Sentença normativa. Reajuste salarial diferenciado.

Gravação de conversa demonstra que empresa passava referências negativas sobre empregado

A gravação telefônica foi feita pela esposa do empregado.

Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade da perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho.

Elementos outros presentes. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Indenização por dano moral.

Magistrado pode determinar nova perícia

O Juízo singular determinou que fosse carreado novo laudo expedido pelo IML, que apontasse a quantificação e o grau da lesão sofrida pela agravante

Impasse judicial do Enem "congela" 48 mil vagas de 36 universidades

Instituições de Ensino advertem que se impasse judicial se prolongar o exame será deixado de lado

Recurso em sentido estrito. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (artigo 306 do código de trânsito brasileiro).

A denúncia foi rejeitada pelo juízo de origem, sob o argumento de falta de justa causa, diante da inexistência de provas da materialidade delitiva.

Para comprovar infração administrativa às normas do ECA é necessário certidão de nascimento

É imperativa a comprovação da idade do adolescente por certidão de nascimento, para caracterizar infração administrativa às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) praticada por terceiros.

Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo legal que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em ação de apuração de infração administrativa, deu provimento à apelação da demandada e reformou a sentença de procedência do pedido, na qual fora aplicada multa por infração capitulada no art. 258 da Lei 8.069/90 (ECA).

JT rejeita testemunho de "vítima" de beijo que resultou em justa causa

Agravo de instrumento. Pedido de realização de segunda perícia. Indeferimento. Artigos 130, 131 e 427 do CPC.

Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu pedido de realização de nova perícia.

Maquinista da CVRD obtém bônus por desempenho individual

Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade

A decisão da Terceira Turma foi unânime.

Universidade deverá indenizar por falha em prestação de serviços

Instituição de ensino superior foi condenada a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais por falha na prestação de serviço

Seguradora que se negou a indenizar proprietária de veículo é condenada a pagar os reparos

A seguradora havia se negado a indenizar a proprietária alegando que o condutor estava embriagado no momento do crime, porém, isso não foi devidamente comprovado

JT determina integração ao salário de comissões pagas a empresa constituída pelo próprio empregado

Trabalhador conseguiu comprovar a fraude e o pagamento indevido de comissões, e, portanto, receberá a integração dos valores ao seu salário com reflexos dos benefícios

Turma não reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura do empregado

Justiça considerou inválidos os cartões de ponto e condenou a rede de lojas de eletrodomésticos a pagar horas extras a um vendedor