Desembargador mantém sentença que determina fechamento do comércio irregular na W3 Sul

Horas extras integram média salarial para fins de complementação de auxílio doença devido a bancário.

De acordo com as convenções coletivas da categoria, os bancários têm direito a receber complementação salarial, em caso de auxílio-doença previdenciário, equivalente à diferença entre o montante pago pelo INSS e salário fixo recebido mensalmente.

Crédito trabalhista prevalece sobre o hipotecário.

Os créditos trabalhistas gozam de superprivilégios, dada a sua natureza alimentar que objetiva garantir o sustento do trabalhador e de sua própria família.

ICMS. Ausência de prova de inexistência de repasse ao consumidor final da diferença decorrente de majoração da alíquota. Incidência, a contrario sensu, da Súmula 546

eparação litigiosa. CC. Partilha de bens e alimentos aos filhos do casal. Prestação de alimentos a filho menor que é dever incondicionado.

JT defere rescisão indireta a empregado obrigado a ficar em seu posto sem trabalhar

Recurso em sentido estrito. Falso testemunho com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Rejeição da denúncia.

Desembargador Federal Messod Azulay nega liminar para Salvatore Cacciola

Empréstimo concedido a empregado não pode ser descontado do crédito deferido em ação trabalhista

Agravo de instrumento. Cobrança de cotas de condomínio. Inadimplência e praça do imóvel. Falência do antigo proprietário decretada posteriormente.

2ª Turma afasta responsabilidade objetiva de proprietário rural por morte de empregado

Requerimento de falência. Título executivo judicial. Sentença proferida em processo de conhecimento, cuja execução deve ser antecedida por liquidação.

Cabe citação por edital para ciência da penhora na Justiça Trabalhista

Agravo interno. Decisão monocrática. Energia elétrica. Dívida pretérita. Discussão judicial do débito. Fornecimento.

CTPS não pode ser anotada por responsável subsidiário

Indenização por danos morais. Inexistência de discriminação em razão da opção sexual. Matéria fática.

Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício

Deixar de apresentar o valor dos honorários não acarreta extinção do processo

CNJ recomendará que oficiais de justiça tenham curso superior

Receber auxílio dos colegas nas novas funções não retira direito a salário de substituição