Caixa Econômica terá que pagar danos morais para dona de jóias roubadas

Furto. Fato de bagatela ou ação insignificante. Conceito.

Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Site na Internet e empresa cadastrada condenados por venda fraudulenta.

MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Shop Break Comércio de Eletrônicos Ltda-ME foram condenados a reembolsar consumidor do valor de produto que não foi entregue.

Viúva pensionista continua recebendo pensão mesmo tendo casado novamente.

Viúva vai continuar recebendo pensão por morte, mesmo tendo casado novamente.

Bem de Família: Impenhorabilidade pode ser alegada até o fim da execução

Responsabilidade civil do Estado. Fortes chuvas. Transbordamento de córrego. Inundação alegada omissão do poder público. Nexo de causalidade não demonstrado.

Turma criminal não libera carro apreendido na Operação Xeque-mate

Danos a telefones geram indenização

Dispensa de professor no curso do ano letivo gera indenização por dano moral

Contradita de testemunha. Suspeição. Amizade estabelecida por meio do website de relacionamento orkut. Não-acolhimento.

Empregado rural de pessoa física equiparada a pessoa jurídica tem direito ao PIS

Município tomador de serviços também responde pela condenação

Responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada

Família. Risco à saúde da menor. Maus tratos. Guarda retirada da mãe. Guarda provisória. Pedido. Avó materna. Condições necessárias à saúde.

Concurso para Oficial de Justiça poderá passar a exigir diploma de Direito

Convênio Médico. Unimed. Considerações sobre o princípio do "pacta sunt servanda" e suas exceções.

Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas

Reintegração. ECT. Celetista concursado. Impossibilidade de demissão imotivada.

Previdência privada deve pagar auxílio-alimentação à aposentada