Empresa terá que pagar verbas trabalhistas a guardas-mirins

Resolução nº 1, de 7/05/07

A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais (RISTJ, art. 325) tendo presentes as contínuas solicitações de audiências, por parte de advogados, e:

STJ profere decisão a favor da obrigatoriedade do diploma para jornalistas

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Relação entre os usuários do Orkut e as empresas Google é regida pelo Código do Consumidor

TJ acata denúncia contra Marcola e mais três criminosos

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Chega ao STJ pedido de liberdade para doméstica que roubou pote de manteiga

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A estatização de cartórios privados, por meio de lei estadual, para atender à exigência prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 31) não configura a ocorrência do chamado fato do príncipe.

Incra poderá vistoriar imóveis declarados improdutivos em PE para fins de Reforma Agrária

A importância de concluir o processo de recuperação judicial

Por Celso Martins Viana Junior.