Supremo concede Habeas-Corpus a Delúbio Soares e Silvio Pereira

STJ regulamenta estágio para estudantes de Direito

Finalidade da pena, tutela, bem jurídico e confronto com o viés jurídico-filosófico da moral

Este trabalho abordará as nuanças que integram o instituto jurídico filosófico da moral com afinco de dissecar seus elementos integrantes e suas concepções teóricas sobre as teorias da pena, surgimento dos bens jurídicos e confronto. Perpassando sob a exige do aludido instituto, será analisada todas as etapas que passam a integrar o direito penal e, qual o seu peculiar papel na promoção do convívio interpessoal harmônico em sociedade. Em seguida pretende-se abordar as teorias que legitimam a ingerência do direito penal sobre os membros sociais, preconizadas nas concepções teleológicas das teorias da pena. Posteriormente será abordado como são originados os bens jurídico penais que legitimam o cunho interventivo do direito penal, trançando um paralelo com a acepção dos anseios morais da tutela dos aludidos bens. Por fim, pretende-se adentrar nas situações ensejadoras dos conflitos entre o direito e a moral, com o salutar interesse em demostrar a necessidade do emprego da racionalidade como mecanismo apto a equilibrar a intervenção do direito penal, afim de salientar o necessário emprego do senso de justiça para a prospectiva manutenção do convívio humano.

A Proteção do Princípio da Privacidade no Mundo Digital – uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O presente artigo científico visa abordar sobre a possibilidade de “invasão” dos dados online pelo Estado, a fim de garantir a segurança nacional, porém sem que haja violação do princípio da privacidade. Desta forma, sabe-se que o direito à privacidade e à proteção dos dados é essencial para garantir a participação imparcial dos cidadãos na vida política, bem como a liberdade de expressão, de modo que ele não visa apenas à proteção do indivíduo, mas também à manutenção de um verdadeiro estado democrático de direito. Nesse sentido, à luz da recente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, buscar-se-á analisar se existem instrumentos na legislação que efetivamente protegem nossos dados.

Projeto permite depoimento antecipado de vítimas ou testemunhas de crimes sexuais

Antecipação poderá facilitar a coleta de provas.

Acusado de tentativa de feminicídio é condenado

O crime foi praticado em maio deste ano. 

Mantida sentença que concedeu autorização para transfusão de sangue

Por motivos religiosos, paciente era contra procedimento.

Integrantes de Torcida organizada do São Paulo são denunciados por promover tumulto

Magistrado determinou cumprimento de medidas cautelares.

Mandado de segurança. Concurso de admissão no curso de formação de soldado

Decisão cassada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.

Acidente de trânsito não implica de forma automática em dano moral para vítima

Aborrecimentos são fatos do cotidiano

TJRJ nega pedido de indenização de ex-pastor da Igreja Universal

Religioso dispensado sob acusação de adultério alegou ter direito à parte dos lucros da instituição religiosa

Collor nega envolvimento com doleiro preso pela operação Lava Jato

Juiz informou ao STF sobre supostos depósitos de doleiro para o senador

Ausência do reclamado em audiência. Confissão.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Apelação ação declaratória apontamento indevido.

Danos morais.

Homem que matou empresário em porta de academia é condenado por latrocínio

Ação Penal

Estado terá de arcar com transplante hepático de paciente em São Paulo

Segundo o magistrado, está comprovado nos autos que a paciente precisa ser submetida ao transplante hepático com urgência

Facebook tem que retirar página ofensiva à Confederação Brasileira de Taekwondo

Para o desembargador, as redes sociais fazem parte do cotidiano de pessoas e empresas; Dessa forma, o uso abusivo provoca violação de direitos

Tribunal reconhece direito à reintegração de empregado

Além de reintegrar o funcionário, a empresa também foi condenada a pagar indenização no valor de R$10.000,00 e demais verbas contratuais

Sentença arbitral estrangeira. Homologação.

Regularidade do procedimento arbitral.

Mãe impossibilitada de atender bebê por cancelamento de voo será indenizada

Passageira receberá indenização de R$ 6 mil reais pelos danos morais causados por não conseguir atender seu bebê recém-nascido