Medida provisória nº 280, de 15/02/06.

"Caracterizado o erro essencial, deve ser anulada a correspondência enviada ao postulante, através da qual lhe foi informado que teria direito ao valor de R$ 2.000.210.720.040,71" .

Funcionário que desviou mais de R$ 200 mil de empresa é condenado por apropriação indébita e deve devolver o valor

Funcionário condenado por apropriação indébita deve devolver R$ 208 mil à empresa. Sentença trabalhista e criminal ratificaram o desvio comprovado por perícia

Loja é condenada por submeter consumidora a situação vexatória

Ela receberá R$ 7 mil a título de danos morais

McDonald´s deve indenizar trabalhadora que sofreu assédio sexual de gerente

A 15ª Turma do TRT da 2ª Região não acatou o recurso interposto pela empresa para exclusão da condenação

Jogador de futebol cedido deve ser indenizado em razão de acidente de trabalho

O atleta teve uma entorse no joelho direito quando estava emprestado pela Sociedade Esportiva Palmeiras para o São Caetano. Passou por cirurgia, o que resultou em diminuição funcional de 5% da articulação

Banco deve indenizar cliente por compras fraudulentas em cartão furtado

O cliente receberá R$ 2 mil, a título de danos morais

Projeto prevê compensação em dobro para o consumidor quando uma empresa descumprir oferta

Intenção é coibir casos como o da empresa 123Milhas, que deixou milhares de consumidores sem os produtos adquiridos

Companhia aérea indenizará idosa por atraso de 38 horas em voo

Reparação por dano moral fixada em R$ 10 mil

Consumidora recebe reparação por ofensa registrada em vídeo

Indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil

Justiça isenta Azul Linhas Aéreas de responsabilidade em pedido de indenização de cliente vítima de fraude do PIX

Juiz de primeira instância atribuiu a culpa integral pelo incidente à parte autora, alegando que ela não tomou as devidas precauções ao adquirir o bilhete.

Ofensa de Haddad ao Carf e a paralisia institucional

Por Eduardo Bonates.

Mãe de detento falecido em unidade prisional dever ser indenizada

A decisão foi unânime.

O que a Justiça diz sobre o cancelamento de passagens aéreas feita pela agência de viagens 123milhas

Jaciara Caetano, advogada do escritório Jobim Advogados Associados, explicou as medidas jurídicas do caso e como a Lei pode proteger o consumidor.

Caesb deve reembolsar consumidor por cobranças fora do padrão, devido a vazamento imperceptível

A decisão foi unânime.

Justiça determina pagamento de indenização a cliente agredido em casa de show

A decisão foi unânime.

Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa

O entendimento é da Terceira Turma.

Banco indenizará por falha em depósito em caixa eletrônico

Valor da reparação elevado para R$ 5 mil.

Devedor da baixada santista tem salário penhorado para liquidação de dívida

Prezando pela efetividade do sistema judiciário e pela mitigação da inadimplência no Brasil, a penhora de salário vem sendo um instrumento cada vez mais eficaz, utilizado em processos que asseguram e legitimam os direitos de credores receberem o que lhes é devido. 

Mantida condenação de dois homens por latrocínio em sítio no interior de SP

As penas foram fixadas em mais de 52 anos de reclusão.